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Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 4062763-61.2026.8.26.0000

Julgamento
19/06/2026
Publicação
DJEN 25/06/2026
Número único (CNJ)
4062763-61.2026.8.26.0000
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO E DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA – DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO SCPC E DO SERASA – IRRESIGNAÇÃO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC – INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELO AUTOR - NECESSÁRIO APROFUNDAMENTO DO CONTRADITÓRIO ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORRIDAS AS CONTRATAÇÕES, PARA QUE SE POSSA AVERIGUAR SE OCORREU FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO RÉU - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM PERIGO DE DANO OU RISCO DE PREJUÍZO PATRIMONIAL AO AGRAVANTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.