Ementa
Voto nº1418/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO E OMISSÕES. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso inominado, mantendo a sentença original. O embargante busca prequestionamento e saneamento de omissões.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OMISSÕES E PREQUESTIONAR MATÉRIA PARA EVENTUAL RECURSO ESPECIAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O ACÓRDÃO NÃO APRESENTA OS VÍCIOS APONTADOS, SENDO O RECURSO UTILIZADO PARA MANIFESTAR INCONFORMISMO COM A DECISÃO.
4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DA CAUSA, LIMITANDO-SE A CORRIGIR OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, CONFORME ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95 E ART. 1.022 DO CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. PREQUESTIONAMENTO NÃO JUSTIFICA EMBARGOS QUANDO NÃO HÁ OMISSÃO A SANAR.
LEGISLAÇÃO CITADA:
LEI Nº 9.099/95, ART. 48; CPC, ART. 1.022, ART. 1.026, §§ 2º E 3º.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
STJ, EDCL NO RMS 18240-RS, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª TURMA, J. 17.08.2006, DJ 31.08.2006.