Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL. ART. 46 DA LEI Nº 10.931/04. CONTRATO COM PRAZO OBRIGACIONAL SUPERIOR A 36 MESES. PARCELA DE FINANCIAMENTO VENCIDA EM 30/11/2023 E QUITADA APENAS EM 06/11/2024. ENCARGOS DECORRENTES DA MORA DOS COMPRADORES. IRDR TEMA 4 DO TJSP. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO CESSA AUTOMATICAMENTE EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA, RESSALVADA A SUBSTITUIÇÃO DE INDEXADOR SETORIAL POR ÍNDICE GERAL, QUANDO CABÍVEL. PRETENSÃO RECURSAL DE NULIDADE INTEGRAL DA CORREÇÃO E REPETIÇÃO EM DOBRO DE VALOR GLOBAL. INADMISSIBILIDADE. MULTA POR ATRASO. TERMO DE TRANSAÇÃO E QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ABUSIVIDADE CONCRETA. MULTA CALCULADA SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS AUTORES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, FUNDADA EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DISCUTE-SE A VALIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL, A EXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA REPETÍVEL EM DOBRO E A EFICÁCIA DE TERMO DE TRANSAÇÃO E QUITAÇÃO RELATIVO À MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR: O CONTRATO SUPEROU O PRAZO MÍNIMO DE 36 MESES EXIGIDO PELO ART. 46 DA LEI Nº 10.931/04, POIS CELEBRADO EM 01/06/2020, COM PARCELA DE FINANCIAMENTO VENCIDA EM 30/11/2023 E QUITADA SOMENTE EM 06/11/2024. OS ACRÉSCIMOS IMPUGNADOS DECORREM, EM PARTE RELEVANTE, DA MORA DOS COMPRADORES, COM INCIDÊNCIA DE ENCARGOS CONTRATUALMENTE PREVISTOS. O IRDR TEMA 4 DO TJSP NÃO AUTORIZA A NULIDADE INTEGRAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL, POIS PRESERVA A CORREÇÃO, RESSALVADA A SUBSTITUIÇÃO DE INDEXADOR SETORIAL POR ÍNDICE GERAL, QUANDO CABÍVEL. A PRETENSÃO RECURSAL, CONTUDO, NÃO SE LIMITA À SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE. QUANTO À MULTA POR ATRASO, HOUVE PAGAMENTO CALCULADO SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS E POSTERIOR TRANSAÇÃO COM QUITAÇÃO ESPECÍFICA, SEM PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, COAÇÃO OU ABUSIVIDADE CONCRETA. AUSENTES COBRANÇA INDEVIDA E MÁ-FÉ DA VENDEDORA, DESCABE REPETIÇÃO EM DOBRO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É VÁLIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL EM CONTRATO IMOBILIÁRIO COM PRAZO OBRIGACIONAL SUPERIOR A 36 MESES. 2. A MORA DO COMPRADOR AUTORIZA A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS PACTUADOS. 3. O IRDR TEMA 4 DO TJSP NÃO AFASTA AUTOMATICAMENTE A CORREÇÃO MONETÁRIA EM CASO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. 4. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO INVALIDA, POR SI SÓ, TRANSAÇÃO E QUITAÇÃO POSTERIOR, QUANDO AUSENTE PROVA CONCRETA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ABUSIVIDADE. 5. NÃO DEMONSTRADAS COBRANÇA INDEVIDA E MÁ-FÉ, É INCABÍVEL REPETIÇÃO EM DOBRO.LEGISLAÇÃO CITADA: ARTS. 46 E 47 DA LEI Nº 10.931/04; ART. 43-A DA LEI Nº 4.591/64; ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, 47 E 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; ARTS. 394, 395, 404, 422, 840 E 841 DO CÓDIGO CIVIL; ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, IRDR Nº 0023203-35.2016.8.26.0000, TEMA 4, TURMA ESPECIAL - PRIVADO 1, REL. DES. FRANCISCO EDUARDO LOUREIRO, J. 31/08/2017, TRÂNSITO EM JULGADO EM 27/11/2019; STJ, TEMA REPETITIVO 996, RESP Nº 1.729.593/SP; STJ, RESP Nº 1.723.690/DF, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJE 12/08/2019; STJ, AGRG NOS EDCL NO RESP 966229/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, 6ª TURMA, DJE 18/02/2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Zaccaria Masutti (OAB: 308692/SP) - Elias Marques de Medeiros Neto (OAB: 196655/SP) - Elzeane da Rocha (OAB: 333935/SP) - 4º andar