Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. GENITOR COM REMUNERAÇÃO SUPERIOR À EXISTENTE À ÉPOCA DO ACORDO. NECESSIDADES PRESUMIDAS DA ADOLESCENTE. ALIMENTOS MAJORADOS DE 15% PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS HABITUAIS. EXCLUSÃO DOS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS, VERBAS INDENIZATÓRIAS, PLR, BÔNUS E PRÊMIOS EVENTUAIS. PENSÃO PAGA A TERCEIRA FILHA QUE NÃO PODE SER REVISTA NESTES AUTOS E NÃO CONSTITUI DESCONTO LEGAL OBRIGATÓRIO. PLANO DE SAÚDE E MEDICAMENTOS MANTIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA POR FILHA MENOR, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, CONTRA SENTENÇA QUE MAJOROU ALIMENTOS ANTERIORMENTE FIXADOS EM 33% DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, MANTIDA A OBRIGAÇÃO RELATIVA AO PLANO DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DISCUTE-SE A SUFICIÊNCIA DO PERCENTUAL FIXADO, A BASE DE CÁLCULO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, A POSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DA PENSÃO PAGA A TERCEIRA FILHA DO ALIMENTANTE E A MANUTENÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS À SAÚDE DA ALIMENTANDA.III. RAZÕES DE DECIDIR: COMPROVADA ALTERAÇÃO RELEVANTE DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR E CONSIDERADAS AS NECESSIDADES PRESUMIDAS E CRESCENTES DA ADOLESCENTE, MOSTRA-SE ADEQUADA A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. A BASE DE CÁLCULO DEVE INCLUIR VERBAS REMUNERATÓRIAS HABITUAIS E EXCLUIR DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS, VERBAS INDENIZATÓRIAS E PARCELAS EVENTUAIS, COMO PLR, BÔNUS E PRÊMIOS, SALVO AJUSTE EXPRESSO OU NECESSIDADE EXCEPCIONAL COMPROVADA. A PENSÃO PAGA A TERCEIRA FILHA NÃO PODE SER REVISTA NESTA AÇÃO, POIS A BENEFICIÁRIA NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL, NEM CONFIGURA DESCONTO LEGAL OBRIGATÓRIO PARA REDUZIR A BASE DE CÁLCULO DA OBRIGAÇÃO ORA ANALISADA. MANTÊM-SE AS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO PLANO DE SAÚDE E MEDICAMENTOS, NOS LIMITES DO TÍTULO ANTERIOR.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, DEMONSTRADA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE E PRESERVADAS AS NECESSIDADES DA FILHA MENOR, ADMITE-SE A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. OS ALIMENTOS INCIDENTES SOBRE RENDIMENTOS LÍQUIDOS ABRANGEM VERBAS REMUNERATÓRIAS HABITUAIS, EXCLUÍDOS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS, VERBAS INDENIZATÓRIAS E PARCELAS EVENTUAIS. A PENSÃO PAGA A TERCEIRO NÃO PODE SER REVISTA INCIDENTALMENTE NEM CONSTITUI DESCONTO LEGAL OBRIGATÓRIO DA OBRIGAÇÃO DISCUTIDA NESTES AUTOS.LEGISLAÇÃO CITADA: ARTS. 1.694, § 1º, 1.699 E 1.703 DO CÓDIGO CIVIL; ARTS. 373, II, 505, I, 529, § 3º, E 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ART. 13, § 2º, DA LEI Nº 5.478/68; ART. 7º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 3º DA LEI Nº 10.101/2000.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 192; STJ, RESP Nº 1.098.585/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 25/06/2013; STJ, RESP Nº 1.872.706/DF, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 09/12/2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1085976-49.2023.8.26.0002, REL. DES. JOÃO BATISTA VILHENA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Benedito Edemilson de Oliveira (OAB: 350376/SP) - Maria Lucia de Castro Carvalho Travalini (OAB: 105879/SP) - Samuel Leonardo Francisco Alves Soares (OAB: 311668/SP) - 4º andar