Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID 1142674747 e ID 144471857), e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Conforme os termos da avença, o INSS deverá implantar o benefício sob as seguintes condições: Espécie: auxílio por incapacidade temporária acidentário (B91); Data de Início do Benefício (DIB): 03/06/2026 Data de Início do Pagamento (DIP): 01/09/2026; O pagamento das parcelas vencidas, entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal (últimos 5 anos contados do ajuizamento da ação) e eventuais descontos de períodos inacumuláveis, será realizado por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, conforme o montante apurado em liquidação. Honorários advocatícios nos termos do acordo. INTIME-SE o INSS para que, no prazo de 10 dias, comprove nos autos o depósito do valor relativo aos honorários periciais (R$ 600,00), conforme determinado. Considerando que o aceite ao acordo implica em renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado imediatamente. Sem custas processuais, face à isenção legal do réu e à gratuidade judiciária deferida ao autor. Publique-se.
Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível Processo: 7036620-89.2026.8.22.0001 Assunto: Auxílio-Doença Acidentário Classe Processual: Procedimento Comum Cível AUTOR: MARIA DA CONCEICAO NOGUEIRA VIEIRA ADVOGADOS DO AUTOR: ANA FLAVIA BEZERRA VEIGA, OAB nº RO15739, THAYS FERNANDA PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA, OAB nº RO10537, BRUNNO PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA, OAB nº RO13954, GIOVANNA LIZ MARTINS MENEZES, OAB nº RO13279, LUCAS BREITENBACH DE SA, OAB nº RO15741 REU: I. -. I. N. D. S. S. ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA VIEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente em razão de sequelas consolidadas decorrentes de acidente de trabalho. Após a realização da perícia médica judicial (ID 139978645), a autarquia ré apresentou proposta de acordo (ID 142674747). Intimada, a parte autora manifestou aceite integral aos termos propostos (ID 144471857). Vieram os autos conclusos para homologação. É o relatório. DECIDO. As partes são capazes, o objeto é lícito e os procuradores possuem poderes para transigir. A transação apresentada preserva os interesses em conflito e atende aos requisitos legais, inexistindo qualquer vício que impeça a sua homologação. O acordo estabelece a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentário, com o pagamento das parcelas vencidas respeitada a prescrição quinquenal, bem como a definição da data de início do benefício e do pagamento. Dessa forma, a homologação é medida que se impõe, pondo fim ao litígio com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID 1142674747 e ID 144471857), e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Conforme os termos da avença, o INSS deverá implantar o benefício sob as seguintes condições: Espécie: auxílio por incapacidade temporária acidentário (B91); Data de Início do Benefício (DIB): 03/06/2026 Data de Início do Pagamento (DIP): 01/09/2026; O pagamento das parcelas vencidas, entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal (últimos 5 anos contados do ajuizamento da ação) e eventuais descontos de períodos inacumuláveis, será realizado por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, conforme o montante apurado em liquidação. Honorários advocatícios nos termos do acordo. INTIME-SE o INSS para que, no prazo de 10 dias, comprove nos autos o depósito do valor relativo aos honorários periciais (R$ 600,00), conforme determinado. Considerando que o aceite ao acordo implica em renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado imediatamente. Sem custas processuais, face à isenção legal do réu e à gratuidade judiciária deferida ao autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO Porto Velho-RO, 28 de outubro de 2026. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
