Ementa
BEM MÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA - PROBLEMAS CONDIZENTES COM OS NOVE ANOS DE USO DO BEM - VÍCIOS OCULTOS NÃO DEMONSTRADOS - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA, NOS TERMOS PREVISTOS EM CONTRATO - RESCISÃO CONTRATUAL E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDAS - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELO DAS RÉS PROVIDO E IMPROVIDO O DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alberto Querido Rodrigues (OAB: 281726/SP) - Vanessa Pereira Brito (OAB: 516985/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Giovana Lys Nunes (OAB: 456766/SP) - 5º andar