Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. A DECISÃO RECORRIDA DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO, COM ADOÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO PREJUDICADO. INOBSTANTE A DISCUSSÃO TRAVADA NO RECURSO, É CASO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CDA DIANTE DO NÃO PREENCHIMENTO DE SEUS REQUISITOS LEGAIS (ARTIGOS 202 E 203 DO CTN C/C ART. 2º, §§ 5º E 6° DA LEF). NA ESPÉCIE, O TÍTULO EXECUTIVO QUE ACOMPANHA A INICIAL NÃO INDICA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, POIS, EMBORA APONTE A EXISTÊNCIA DE DÉBITO RELATIVO A IPTU, LIMITA-SE A REFERÊNCIA GENÉRICA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI Nº 1.961/1977), SEM ESTABELECER CORRESPONDÊNCIA ENTRE O TRIBUTO LANÇADO E O DISPOSITIVO INSTITUIDOR E REGENTE DA EXAÇÃO, HAVENDO MENÇÕES GENÉRICAS A LEI MUNICIPAL E A CRITÉRIOS DE ACRÉSCIMOS. À VISTA DESSE ASPECTO, É RELEVANTE O VÍCIO APRESENTADO, FATO QUE ACARRETA INDUBITÁVEL PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE, ALÉM DE PREJUDICAR O CONTROLE JUDICIAL SOBRE O ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. INADMISSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA