Ementa
*OBRIGAÇÃO DE FAZER – PETIÇÃO INICIAL – DETERMINAÇÃO DE EMENDA – DESCUMPRIMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CORROBORAR A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE – BENEFÍCIO NEGADO – EXTINÇÃO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO E 485, I, AMBOS DO CPC – DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS – SENTENÇA RATIFICADA NOS TERMOS DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO IMPROVIDO.*