Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDAS) E AFASTOU A APLICAÇÃO DO ARTIGO 28, §3º DA LEI Nº 13.296/08, ADOTANDO A TAXA SELIC COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE A PRESCRIÇÃO DAS CDAS FOI INTERROMPIDA PELO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL ANTERIOR E (II) DETERMINAR A APLICABILIDADE DA TAXA DE JUROS DE MORA CONFORME O ARTIGO 28, §3º DA LEI Nº 13.296/08.III. RAZÕES DE DECIDIR: A PRESCRIÇÃO DAS CDAS FOI INTERROMPIDA PELO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL ANTERIOR, CONFORME O ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, RETOMANDO O PRAZO PRESCRICIONAL APENAS APÓS A EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU FOI CORRETA AO LIMITAR OS JUROS DE MORA À TAXA SELIC.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO DAS CDAS E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 174; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 240, §1º; LEI Nº 13.296/08, ART. 28, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 1.216.078, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, J. 29.08.2019; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2090247-56.2024.8.26.0000, REL. MARREY UINT, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Jayme Nogueira de Oliveira (OAB: 533216/SP) - Defensoria Publica Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 1º andar