Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MINERAÇÃO SAMPEDRENSE LTDA. EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO CHEFE DO POSTO FISCAL DE PIRACICABA E DO PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. A EMPRESA BUSCA A INSCRIÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS PARA TRANSAÇÃO NOS TERMOS DA LEI Nº 17.843/2023, ALEGANDO QUE O SISTEMA LIMITA INDEVIDAMENTE A INSCRIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PERDEU O OBJETO EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS DE ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIR: O RECURSO FOI CONSIDERADO PREJUDICADO DEVIDO À SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kethiley Fioravante (OAB: 300384/SP) - Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) - Paulo Goncalves da Costa Jr (OAB: 88384/SP) - 1º andar