Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 25% DO SALÁRIO MÍNIMO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DESPESAS PESSOAIS. EXISTÊNCIA DE OUTRA FILHA. NECESSIDADES PRESUMIDAS DO ALIMENTANDO MENOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta pelo alimentante contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido revisional e majorou a pensão alimentícia devida ao filho menor para 25% do salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se os encargos financeiros apresentados pelo alimentante demonstram incapacidade econômica que justifique a redução dos alimentos de 25% para 20% do salário mínimo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os alimentos devem observar a proporção entre as necessidades do alimentando e os recursos do alimentante. Incumbe ao réu comprovar a alegada impossibilidade financeira, por constituir fato impeditivo da pretensão revisional, nos termos do art. 373, II, do CPC. 4. A capacidade contributiva não se define pela simples subtração de todas as despesas indicadas pelo alimentante. O contrato de locação, desacompanhado de comprovantes de pagamento, não demonstra suficientemente o efetivo desembolso mensal do aluguel, comprometendo a conclusão de déficit orçamentário sustentada no recurso. 5. O financiamento de veículo utilizado como instrumento de trabalho deve ser considerado na avaliação econômica, mas não possui precedência sobre a obrigação alimentar nem autoriza, por si só, a dedução integral da prestação para delimitar a contribuição devida ao filho. 6. A existência de outra filha pensionada e os encargos com o sustento familiar não justificam automaticamente a redução dos alimentos, sendo necessária a demonstração concreta de comprometimento da capacidade financeira do alimentante. 7. As necessidades do alimentando de 11 anos são presumidas, e a insurgência recursal limita-se à capacidade contributiva do genitor. 8. Ausente prova de impossibilidade de pagamento ou de desproporcionalidade do encargo, mantém-se a pensão em 25% do salário mínimo. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A redução dos alimentos exige demonstração concreta da incapacidade contributiva alegada, não bastando a simples relação de despesas pessoais e familiares. 2. A existência de outro filho pensionado não autoriza, por si só, a redução da obrigação alimentar. 3. Mantém-se o percentual fixado quando não demonstrada sua incompatibilidade com as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentando.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.694, § 1º, e 1.699; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.219.213/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 08.06.2026; STJ, AgInt no AREsp 1.453.007/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 23.09.2019; STJ, REsp 1.349.252/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, publicação em 02.10.2013; TJRO, AC 7001728-49.2020.8.22.0007, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, j. 29.09.2021; TJRO, AC 7016348-81.2020.8.22.0002, Rel. Des. Alexandre Miguel, j. 31.05.2022; TJRO, AC 7005716-69.2020.8.22.0010, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, j. 02.05.2022.