Ementa
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CORRELATOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA CORRÉ E APELO ADESIVO DO AUTOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO RENAULT/MASTER DESTINADO AO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ADAPTAÇÃO VEICULAR REALIZADA ANTES DO REGISTRO E EMPLACAMENTO DO BEM. DOCUMENTAÇÃO QUE PERMANECEU INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE CONTRATADA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS FORNECEDORAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 6º, VI, 14 E 18 DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS, INTEGRANTES DA MESMA CADEIA DE FORNECIMENTO, CONFORME ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 25, § 1º, E 34 DO CDC. IRREGULARIDADE DOCUMENTAL CONFIRMADA POR INFORMAÇÕES DO SENATRAN. TRANSFORMAÇÃO REALIZADA EM DESACORDO COM OS ARTS. 98 E 106 DO CTB E COM A RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 916/2022. DIVERGÊNCIA ENTRE A LOTAÇÃO CADASTRADA NO RENAVAM E AQUELA PREVISTA NO CERTIFICADO DE ADAPTAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO CAT. CONCESSIONÁRIA QUE COMERCIALIZOU O VEÍCULO E PARTICIPOU DAS TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS PARA REGULARIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CULPA DE DESPACHANTE PARTICULAR CONTRATADO PELO CONSUMIDOR QUE NÃO SE SUSTENTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO ESTRANHO À CADEIA DE CONSUMO. ÔNUS QUE INCUMBIA ÀS RÉS, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO DO VEÍCULO JUNTO À BIN MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE RESUME A MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONSUMIDOR PRIVADO, POR PERÍODO PROLONGADO, DA PLENA E REGULAR UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO ADQUIRIDO PARA FINALIDADE PROFISSIONAL. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA, PERDA ANORMAL DE TEMPO ÚTIL E INSEGURANÇA QUANTO À CIRCULAÇÃO REGULAR DO BEM. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. QUANTUM ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E À FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Lucia Pereira Cetraro (OAB: 323922/SP) - Katia Longardi Bassi (OAB: 135429/SP) - Rafael Santos Balula Vieira (OAB: 434107/SP) - Henrique Tacone Raposo (OAB: 460753/SP) - 5º andar