Ementa
Diante do exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Defiro a expedição de alvará eletrônico referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 4.274,49 do depósito judicial, em favor de Gleice Machado Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ nº 61.909.584/0001-07, mediante transferência para a conta indicada na petição de ID 139375902: Valor Beneficiário Destinatário Conta Judicial Com Atualização Tipo Crédito R$ 4.274,49 GLEICE MACHADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA / 61.***.***/0001-07 Mesmo que o beneficiário (104) Agência: 3564 Conta: 01532240-2 Não Em Conta (756) Agência: 33** Conta: 1*****-6 Total R$ 4.274,49 O saldo remanescente, correspondente ao crédito principal e aos respectivos rendimentos, deverá ser levantado em favor da exequente. Para tanto, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar conta bancária de sua titularidade ou, caso pretenda a transferência à sociedade de advocacia, apresentar autorização expressa que abranja também o recebimento do crédito principal e a quitação. Sem novos honorários nesta fase, diante do pagamento voluntário. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 2ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do processo: 7002046-14.2025.8.22.0021 Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: ROSANA CAMARGO ADVOGADOS DO REQUERENTE: ADRIEL SANTOS DUARTE, OAB nº RO13850, GLEICE MACHADO, OAB nº RO14106 Polo Passivo: BANCO INBURSA S.A. ADVOGADOS DO REQUERIDO: BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, PAOLA CARVALHO VIDAL STEELE, OAB nº RJ231176 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Rosana Camargo em face de Banco Inbursa S.A. O executado comprovou o depósito judicial de R$ 47.019,35 (ID 138907260). A exequente, na manifestação de ID 139375902, reconheceu expressamente a satisfação integral da obrigação, incluindo o principal e os honorários advocatícios sucumbenciais, requerendo o levantamento dos valores e a extinção do feito. Após a determinação de ID 142498646, foi apresentada procuração específica para recebimento dos honorários sucumbenciais pela sociedade de advocacia (ID 142539601). É o relatório. Decido. A satisfação integral do crédito foi expressamente reconhecida pela exequente, inexistindo controvérsia quanto ao pagamento. Também foi comprovado o recolhimento das custas processuais, conforme documentos de IDs 140177338 e 140177339. Quanto ao levantamento, a procuração de ID 142539601 confere autorização específica para recebimento dos honorários sucumbenciais em conta da sociedade de advocacia, limitando expressamente seus poderes a essa finalidade. Portanto, esse instrumento não autoriza a transferência do crédito principal à pessoa jurídica. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Defiro a expedição de alvará eletrônico referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 4.274,49 do depósito judicial, em favor de Gleice Machado Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ nº 61.909.584/0001-07, mediante transferência para a conta indicada na petição de ID 139375902: Valor Beneficiário Destinatário Conta Judicial Com Atualização Tipo Crédito R$ 4.274,49 GLEICE MACHADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA / 61.***.***/0001-07 Mesmo que o beneficiário (104) Agência: 3564 Conta: 01532240-2 Não Em Conta (756) Agência: 33** Conta: 1*****-6 Total R$ 4.274,49 O saldo remanescente, correspondente ao crédito principal e aos respectivos rendimentos, deverá ser levantado em favor da exequente. Para tanto, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar conta bancária de sua titularidade ou, caso pretenda a transferência à sociedade de advocacia, apresentar autorização expressa que abranja também o recebimento do crédito principal e a quitação. Sem novos honorários nesta fase, diante do pagamento voluntário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Disposições para CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: Intimem-se as partes desta sentença, por seus advogados. Confira-se o saldo da conta judicial e expeça-se o alvará eletrônico dos honorários sucumbenciais, nos limites e em favor da beneficiária acima indicada. Intime-se a exequente para apresentar os dados bancários ou a autorização específica para levantamento do crédito principal, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumprida a determinação, expeça-se o respectivo alvará; havendo dúvida quanto à documentação, tornem os autos conclusos. Certificado o trânsito em julgado, efetivados os levantamentos e verificada a inexistência de pendências, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis/RO, 26 de outubro de 2026. Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz de Direito
