Ementa
Processo 0046553-28.2025.8.26.0100 (processo principal 1029673-75.2024.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Propriedade Intelectual / Industrial - J M Felix Machado Comercio de Roupas Epp - Meu Estilo Sorocaba Ltda. - Epp - - Xiaojing Chen Epp (Super Star Presentes Ltda) - Vistos. HOMOLOGO o acordo das fls. 174-176, nos termos havidos entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Diante a preclusão lógica, certifique a serventia desde logo o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema.
Inteiro teor
Processo 0046553-28.2025.8.26.0100 (processo principal 1029673-75.2024.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Propriedade Intelectual / Industrial - J M Felix Machado Comercio de Roupas Epp - Meu Estilo Sorocaba Ltda. - Epp - - Xiaojing Chen Epp (Super Star Presentes Ltda) - Vistos. HOMOLOGO o acordo das fls. 174-176, nos termos havidos entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Diante a preclusão lógica, certifique a serventia desde logo o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Em caso de descumprimento deste acordo, eventual requerimento de cumprimento de sentença, nos termos da Resolução 551/2011 e do Comunicado CG no 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como "cumprimento de sentença" (item 156), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes de cumprimento de sentença, a prejudicar o célere andamento processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ALEXANDER CORRÊA ESTEVES FERNANDES (OAB 243376/SP), MATHEUS PAZINI AYRES (OAB 436906/SP), MATHEUS PAZINI AYRES (OAB 436906/SP), ALEXANDER CORRÊA ESTEVES FERNANDES (OAB 243376/SP), ALEXANDER CORRÊA ESTEVES FERNANDES (OAB 243376/SP), CAROLINE ESTEVES FERNANDES (OAB 233148/SP), SILVIO SUSTER (OAB 263250/SP)
