Ementa
TUTELA DE URGENCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA COM A FINALIDADE DE QUE A RÉ RESTABELEÇA O ACESSO DO AUTOR À SUA PLATAFORMA ELETRÔNICA, DE MOLDE A QUE POSSA ELE DAR CONTINUIDADE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREGA, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO. CONSIDERAÇÃO DE QUE A RÉ ALEGA, DE MODO VAGO E GENÉRICO, VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO, ESTANDO REUNIDOS, DE OUTRA PARTE, OS REQUISITOS CONSUBSTANCIADOS NA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E NO FUNDADO RISCO DE DANO AO AGRAVADO. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO NA ESPÉCIE. MULTA DIÁRIA IMPOSTA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 30.000,00. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.