Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ITBI. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO VISANDO À REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO. ALEGA-SE A PERDA DO EFEITO VINCULANTE DO TEMA 1113 DO STJ DEVIDO À LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2026, QUE ALTEROU A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE PARA O VALOR ESTIMADO PELO MUNICÍPIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2026 A FATOS GERADORES PRETÉRITOS E (II) A CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 7º-A E 7º-B DA LEI MUNICIPAL N. 11.154/91, ACRESCIDOS PELA LEI MUNICIPAL N. 14.256/2006, À LUZ DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2026 NÃO SE APLICA A FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA, PREVALECENDO A LEGISLAÇÃO ANTERIOR. 4. OS ARTIGOS 7º-A E 7º-B DA LEI MUNICIPAL N. 11.154/91 FORAM CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS POR VIOLAREM O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL E PRECEDENTES DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2026 NÃO RETROAGE PARA ALCANÇAR FATOS GERADORES PRETÉRITOS. 2. A FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE RESPEITAR O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE, COM POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO FISCO MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 150, I; CTN, ARTS. 38, 97, II E IV, 148; LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2026. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.937.821/SP, TEMA 1.113; TJSP, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0056693-19.2014.8.26.0000, REL. DES. PAULO DIMAS MASCARETTI, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 25.03.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB: 195068/SP) (Procurador) - Fernando Brandão Escudero (OAB: 303073/SP) - Deuany Berg Fontes (OAB: 350245/SP) - 1° andar