Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ANALFABETISMO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE EMBARGANTE, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E SUSTENTAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO LIMITOU-SE A CONSIGNAR QUE O ANALFABETISMO NÃO IMPLICA INCAPACIDADE CIVIL, REQUERENDO, AINDA, O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA PARA FINS RECURSAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL APTOS A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, BEM COMO SE É ADMISSÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO SOB O FUNDAMENTO DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU INTEGRALMENTE A MATÉRIA DEVOLVIDA, EXPONDO DE FORMA SUFICIENTE OS FUNDAMENTOS QUE CONDUZIRAM AO IMPROVIMENTO DO RECURSO, INEXISTINDO QUALQUER VÍCIO A SER SANADO. A INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE REVELA MERO INCONFORMISMO COM O ENTENDIMENTO ADOTADO, BUSCANDO A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. O ARESTO RECONHECEU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE EMBARGADA, INCLUSIVE COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA MUTUADA EM CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, BEM COMO CONSIGNOU QUE O ANALFABETISMO NÃO IMPEDE A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. A EMBARGANTE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR TAIS CONCLUSÕES, TAMPOUCO IMPUGNOU ADEQUADAMENTE A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES, DESDE QUE APRESENTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. O PREQUESTIONAMENTO NÃO AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM FINALIDADE INFRINGENTE OU MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO CABÍVEIS NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. A MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COM O ENTENDIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO NÃO CONFIGURA OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. O PREQUESTIONAMENTO NÃO LEGITIMA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM FINALIDADE INFRINGENTE OU PROTELATÓRIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022 E 1.026, §§ 2º E 3º; CF/1988, ART. 5º, LV. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Clara Terumi Yokote (OAB: 420872/SP) - Lourival Tavares da Silva (OAB: 269071/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar