Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA ABUSIVA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ALCEU ANTONIO LEOCADIO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE BANCO BMG S/A, PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA, CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. O APELANTE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA AMPLIAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00 DEVE SER MAJORADA EM RAZÃO DA COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO PRESTAMISTA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; (II) ESTABELECER SE AS ALEGAÇÕES RELATIVAS À AUSÊNCIA DE APÓLICE, AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ASSINADO E RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO SEGURO REPERCUTEM NA EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO; (III) DETERMINAR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER MAJORADOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. III. RAZÕES DE DECIDIRA COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO PRESTAMISTA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL, SEJA PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DANO IN RE IPSA, SEJA PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR COMPELIDO A BUSCAR SOLUÇÃO JUDICIAL PARA O PROBLEMA. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DO DANO, A GRAVIDADE DA CONDUTA, A CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR E AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. O VALOR DE R$ 5.000,00 FIXADO NA SENTENÇA MOSTRA-SE ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AS ALEGAÇÕES RELATIVAS À AUSÊNCIA DE APÓLICE, AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ASSINADO E RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO SEGURO REFORÇAM A ILEGALIDADE DA COBRANÇA JÁ RECONHECIDA, MAS NÃO JUSTIFICAM, POR SI SÓS, A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO REMUNERAM ADEQUADAMENTE O TRABALHO DESENVOLVIDO, CONSIDERADA A SIMPLICIDADE E A RECORRÊNCIA DA MATÉRIA, BEM COMO O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DA AÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO PRESTAMISTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA DEVER DE INDENIZAR QUANDO CAUSA DANO MORAL AO CONSUMIDOR.A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER FIXADA CONFORME OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS A EXTENSÃO DO DANO, A GRAVIDADE DA CONDUTA E A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PERCENTUAL COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA E O TRABALHO DESENVOLVIDO NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 944; CPC, ART. 1.026, §§ 2º E 3º; RESOLUÇÃO CNJ Nº 591/2024; RESOLUÇÃO TJSP Nº 984/2025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, RESP Nº 318.379/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 04.02.2002. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pablo Almeida Chagas (OAB: 424048/SP) - Danilo Stante Herker (OAB: 430777/SP) - Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - 3º andar