Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. REMESSA POSTAL COM DECLARAÇÃO FALSA DE CONTEÚDO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente investigado pela suposta prática de tráfico interestadual de drogas, previsto no art. 33 c/c art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006, contra decisão que decretou sua prisão preventiva em investigação relativa à postagem de encomenda dos Correios, de Porto Velho/RO para Cabo Frio/RJ, contendo aproximadamente 1 kg de substância entorpecente, identificada em exame pericial como contendo tetrahidrocanabinol (THC). A defesa sustenta a ausência de elementos que vinculem o paciente ao tráfico de drogas, invoca condições pessoais favoráveis e requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que demonstram a materialidade delitiva, os indícios suficientes de autoria e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; (ii) estabelecer se as condições pessoais favoráveis do paciente e a alegação de desconhecimento do conteúdo ilícito da encomenda autorizam a revogação da prisão preventiva; (iii) determinar se as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes e adequadas diante das circunstâncias concretas da conduta investigada; e (iv) verificar se o andamento da investigação evidencia morosidade injustificada capaz de caracterizar constrangimento ilegal. III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão preventiva exige prova da materialidade delitiva, indícios suficientes de autoria e demonstração concreta da necessidade da medida, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, sendo admissível, entre outras hipóteses legais, quando o crime imputado possui pena máxima superior a quatro anos, conforme o art. 313, I, do mesmo diploma. O termo de apreensão, o laudo toxicológico que identifica a presença de THC, as imagens do circuito de monitoramento da agência dos Correios e os demais elementos colhidos na investigação fornecem suporte probatório suficiente, nesta fase processual, à materialidade delitiva e aos indícios de autoria atribuídos ao paciente. A apreensão de aproximadamente 1 kg de substância entorpecente destinada a outro Estado, ocultada no interior de produto alimentício e acompanhada de declaração falsa de conteúdo, evidencia a gravidade concreta da conduta e justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública. A identificação do veículo utilizado na postagem como pertencente à genitora do paciente, a assinatura da declaração de conteúdo com o nome do investigado e a correspondência entre as imagens de monitoramento e os registros fotográficos obtidos em redes sociais reforçam os indícios de sua participação na conduta investigada. A alegação de desconhecimento do conteúdo ilícito da encomenda, sob o argumento de que o paciente apenas prestava um favor a terceiro, demanda dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, cabendo sua apreciação ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância. As condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa, ocupação lícita e vínculo educacional, não afastam, por si sós, a prisão preventiva quando elementos concretos demonstram a presença dos requisitos legais que autorizam a custódia cautelar. As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, mostram-se insuficientes quando a quantidade de droga apreendida, a dissimulação do entorpecente e o modo de execução da conduta evidenciam a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública. O regular andamento da investigação, com conclusão e apresentação do inquérito policial e encaminhamento dos autos para oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, afasta, no momento da análise, a alegação de morosidade injustificada ou desídia atribuível ao Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem de habeas corpus denegada. Tese de julgamento: A apreensão de quantidade expressiva de entorpecente, associada à remessa interestadual dissimulada e à falsa declaração de conteúdo postal, constitui fundamento concreto idôneo para a prisão preventiva destinada à garantia da ordem pública, quando presentes os demais requisitos legais. A prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, corroborados por laudo toxicológico, termo de apreensão e imagens de monitoramento, conferem suporte à custódia cautelar, desde que demonstrada sua necessidade concreta. As condições pessoais favoráveis do investigado não impedem a manutenção da prisão preventiva quando subsistem fundamentos concretos que justificam a medida. O habeas corpus não comporta o exame de alegação de desconhecimento do conteúdo ilícito de encomenda quando sua apreciação exige dilação probatória reservada ao juízo de origem. A gravidade concreta da conduta e as circunstâncias específicas de sua execução justificam o afastamento das medidas cautelares diversas da prisão quando estas se revelam insuficientes para resguardar a ordem pública. A tramitação regular da investigação, sem demonstração de atraso injustificado ou desídia estatal, não caracteriza constrangimento ilegal por excesso de prazo. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, I, e 319; Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 40, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC nº 185.635/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.09.2023, DJe 08.09.2023; STJ, AgRg no HC nº 725.170/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 05.04.2022, DJe 11.04.2022; TJRO, HC nº 0816353-25.2025.8.22.0000, Rel. Des. Adolfo Theodoro Naujorks Neto, 2ª Câmara Criminal, j. 11.03.2026.