Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu KENNEDY MONTEIRO DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, c/c parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/06, à pena privativa de liberdade de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em (i) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo período da pena corporal aplicada, em entidade a ser definida pelo Juízo das Execuções Criminais; e (ii) prestação pecuniária no valor de 1 salário-mínimo vigente à época do pagamento, destinada a entidade com destinação social, além do pagamento de 250 dias-multa, fixados no valor unitário mínimo legal. Tendo em vista a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se, com urgência, o competente alvará de soltura clausulado em favor do réu, devendo ser imediatamente posto em liberdade, salvo se estiver preso por outro motivo. Decreto o perdimento do valor de R$ 4,00 apreendido com o sentenciado (fls. 19), por se tratar de produto do ilícito penal, em favor da União (FUNAD), nos termos do artigo 63, inciso I, da Lei nº 11.343/06. Custas pelo réu, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado: a) oficie-se ao IIRGD para as anotações de estilo quanto à condenação; b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o cumprimento do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; c) quanto à pena de multa, proceda-se na forma do artigo 686 do Código de Processo Penal; d) quanto às substâncias entorpecentes apreendidas, proceda-se na forma do artigo 72 da Lei nº 11.343/06, observadas as cautelas de praxe; e) expeça-se a competente Guia de Execução Definitiva, encaminhando-a ao Juízo das Execuções Criminais; e f) expeça-se certidão de honorários em favor da defensora dativa nomeada, no patamar máximo previsto na tabela do convênio firmado entre a DPE e a OAB. No mais, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.