Ementa
Processo 1508690-53.2020.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - JACKSON BRUNO DA SILVA SOUSA - Assim sendo, cumpridas as condições impostas ao acusado, e não havendo nos autos notícia da prática de conduta que pudesse dar causa à revogação do benefício concedido, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) acusado(a) JACKSON BRUNO DA SILVA SOUSA, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95. Nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei n. 9099/95, oficie-se para que nada fique constando dos registros criminais acerca dos fatos imputados neste processo, exceto para fins de requisição judicial. Determino o perdimento e destruição da placa apreendida às fls. 16/17. Quanto ao veículo apreendido, determino o seu perdimento e venda em leilão. Após o trânsito em julgado proceda-se à baixa da parte e façam-se as devidas anotações no sistema. P.I.C. - ADV: GERALDO CARDOSO DA SILVA (OAB 77642/SP)