Ementa
TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). REFATURAMENTO DE DÉBITOS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO REGULATÓRIO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos inominados interpostos pelo consumidor e pela concessionária de energia elétrica contra sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por danos morais, reconheceu a regularidade dos valores de R$ 6.092,10 e R$ 6.227,24, decorrentes de recuperação de consumo de energia elétrica, e condenou a concessionária ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais, em razão da suspensão indevida do fornecimento de energia. O consumidor pretende a declaração de inexigibilidade dos débitos, enquanto a concessionária busca afastar ou reduzir a indenização e obter o acolhimento do pedido contraposto de cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o recurso da concessionária observa o princípio da dialeticidade recursal, diante da ausência de impugnação específica ao fundamento da sentença relativo à irregularidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica; (ii) estabelecer se os débitos decorrentes de nova recuperação de consumo são exigíveis quando a concessionária realiza mero refaturamento, sem observar as exigências procedimentais estabelecidas em julgamento anterior; e (iii) determinar se a inobservância das garantias de contraditório e ampla defesa no procedimento de recuperação de consumo autoriza a declaração de inexigibilidade dos valores cobrados. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 42 da Lei nº 9.099/1995 exige que o recurso contenha as razões e o pedido do recorrente, impondo à parte o dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. A concessionária limita suas razões recursais à regularidade do procedimento de recuperação de consumo e à inexistência de danos morais, sem enfrentar o fundamento determinante da sentença relativo à suspensão do fornecimento de energia elétrica quando não havia débito vencido e exigível. A deficiência de dialeticidade impede o conhecimento do recurso. O acórdão proferido no processo nº 7011416-17.2024.8.22.0000 declarou a nulidade e a inexigibilidade da cobrança originária de R$ 14.069,17, em razão da inobservância das exigências regulatórias aplicáveis à recuperação de consumo, mas admitiu nova apuração do consumo efetivamente utilizado, desde que observadas as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 estabelece procedimentos para a apuração de irregularidades no consumo de energia elétrica, incluindo a emissão do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), a comunicação ao consumidor e a possibilidade de solicitação de verificação ou perícia metrológica do medidor, conforme seus arts. 590 e 591, §§ 3º e 4º. O envio do TOI somente após a designação da perícia impede o consumidor de exercer oportunamente o direito de solicitar verificação metrológica e de acompanhar os procedimentos, comprometendo o contraditório e a ampla defesa e tornando irregular a apuração administrativa. A possibilidade de realizar nova recuperação de consumo, reconhecida no julgamento anterior, não autoriza a simples emissão de novas cobranças sem a observância dos procedimentos regulatórios e das garantias de participação do consumidor. A concessionária realiza mero refaturamento dos valores anteriormente declarados inexigíveis, sem demonstrar a adoção das providências necessárias à regular apuração do consumo e ao efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. Por isso, os débitos de R$ 6.092,10 e R$ 6.227,24 permanecem inexigíveis. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da concessionária não conhecido. Recurso do consumidor provido para declarar a inexigibilidade dos débitos de R$ 6.092,10 e R$ 6.227,24. Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica aos fundamentos determinantes da sentença viola o princípio da dialeticidade recursal e enseja o não conhecimento do recurso. A autorização para nova recuperação de consumo de energia elétrica, após a declaração de inexigibilidade de cobrança anterior, condiciona-se à observância dos procedimentos previstos na regulamentação da ANEEL. A realização de mero refaturamento, sem regular apuração do consumo e sem observância das garantias de contraditório e ampla defesa, não legitima a cobrança dos débitos decorrentes da recuperação de consumo. Dispositivos relevantes: Lei nº 9.099/1995, arts. 42 e 55; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, arts. 590 e 591, §§ 3º e 4º; Código de Processo Civil, art. 85, § 2º; Código Civil, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º. Jurisprudência relevante:TJ/RO, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 7028805-12.2024.8.22.0001, Rel. Guilherme Ribeiro Baldan, Sessão Eletrônica nº 72/2025, realizada de 07/07/2025 a 11/07/2025. TJ/RO, processo nº 7011416-17.2024.8.22.0000, acórdão que declarou a nulidade e a inexigibilidade da cobrança originária de R$ 14.069,17, ressalvada a possibilidade de nova apuração em conformidade com as normas da ANEEL.