Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a acusação para CONDENAR o réu JÔNATAS CORREA DE SOUZA, pela prática do crime tipificado no artigo 311, caput, do Código Penal, à pena de 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal. O réu, primário, deverá cumprir a pena inicialmente em regime aberto. Diante da primariedade e considerando que as circunstâncias do caso concreto indicam a suficiência da medida, em consonância ao disposto no artigo 44, incisos I e II, § 2º, 2ª parte, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em: (i) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas pelo mesmo período da pena privativa de liberdade, de forma e molde a ser deliberado em sede de execução, e (ii) prestação pecuniária, no montante de 1 (um) salário mínimo, à entidade pública ou privada com destinação social a ser indicada pelo Juízo das Execuções Criminais.44 Em relação ao pedido de perdimento do veículo, formulado pelo Ministério Público, verifico que o laudo pericial (fls. 22/28) não constatou adulteração nos números de chassi ou motor do veículo apreendido (motocicleta Honda/CG 160 Titan, placa GAN5712, chassi nº 9C2KC2210JR025800), tratando-se de bem com origem regular registrado em nome de terceiro. Dessa forma, autorizo adevolução do referido veículo, para que comprovar ser o legítimo proprietário, mediante respectiva regularização do emplacamento, bem como a destruição das placas falsas. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, ante a natureza da pena aplicada e a ausência de elementos concretos a embasar a necessidade de decretação da prisão preventiva. Em face da condenação supra, o sentenciado arcará com o pagamento da taxa judiciária no valor de 100 (cem) UFESPs. Todavia, caso seja beneficiário da assistência judiciária gratuita, a exigibilidade permanecerá sobrestada. Oportunamente, providencie-se o necessário para a execução da pena imposta. Oficie-se ao TRE/SP para o cumprimento do inciso III do artigo 15 da Constituição Federal, bem como comunique-se o IIRGD. Cobre-se a multa e a taxa judiciária, se forem devidas, de acordo com as NSCGJ. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. P.R.I.C.