Ementa
Ante o exposto, nos termos do artigo 76, § 4. da Lei 9.099/95, homologo a Transação Penal para o(a) autor(a) do fato, bem como a desistência do recurso. Decisão com fundamento no artigo 43, inciso I, e artigo 45, §§ 1º e 2º do Código Penal (com redação dada pela Lei 9714/98 - Lei de Penas Alternativas). Em havendo o pagamento ora fixado, voltem conclusos para a decretação de extinção da punibilidade. Publicada em audiência, saem os presentes cientes e intimados. NADA MAIS. Para constar, eu, ____ Rafael Luis dos Santos Gomes, Escrevente Técnico Judiciário, digitei, valendo o presente termo, por cópia digitada, como comprovante de comparecimento. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: LUIS DOS SANTOS GALVÃO (OAB 445625/SP)
Inteiro teor
Processo 1504131-04.2025.8.26.0604 - Termo Circunstanciado - Ameaça - Thais Melo - REBECA DO NASCIMENTO ARAUJO - AUDIÊNCIA PRELIMINAR - JECRIM Aos 18 dias do mês de junho de 2026, às 10:50 horas, nesta cidade e Comarca de Sumaré, na sala de audiências do juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, sob a presidência da Meritíssima Juíza de Direito DRA. ROBERTA STEINDORFF MALHEIROS, comigo Escrevente Técnico Judiciário abaixo assinado, foi aberta a presente audiência com as formalidades legais. Presentes o(a) Dr(a). Promotor(a) de Justiça, Dr(a). RICARDO GERHARDINGER SCHADE. Comparecem: autor(a) do fato Thais Melo, RG 54524612X e CPF 237.271.388-40, acompanhado do(a) defensor(a) plantonista DR(A). Carlos Eduardo Massuda, OAB/SP 260.717. Presente também a vítima, acompanhada do(a) advogado(a) constituído(a), Dr.(a). Luis dos Santos Galvão, OAB/SP 445.625. A seguir, pelo(a) Representante do Ministério Público foi feita a seguinte proposta, tendo em vista presentes os requisitos legais, nos termos do artigo 76, da Lei nº 9099/95, propondo a(o) autor(a)do fato, a título de transação penal, o pagamento de R$ 800,00, no prazo de 30 dias, devendo ser depositado no Banco do Brasil, Agência nº 6977-9, Conta nº 52.345-3 (diretamente no caixa, com funcionário(a) da agência bancária, ficando proibido o depósito em caixas eletrônicos), valor esse que será destinado ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sumaré-SP, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob. nº 17.863.387/0001-02, nos termos da Resolução CNJ nº 154/2012 e dos Provimentos CG. Nº 01/2013 e CG. Nº 32/2013. O autor do fato deverá apresentar o(s) comprovante(s) de depósito efetuado na Vara do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, ou enviar e-mail para [email protected] com o comprovante do depósito em anexo, devendo constar no assunto do e-mail "PAGAMENTO JECRIM" bem como o número do processo. A seguir, pelo autor dos fatos foi dito que concorda com a proposta ofertada. A seguir, pela MM. Juíza , foi proferida a seguinte decisão: "Ante o exposto, nos termos do artigo 76, § 4. da Lei 9.099/95, homologo a Transação Penal para o(a) autor(a) do fato, bem como a desistência do recurso. Decisão com fundamento no artigo 43, inciso I, e artigo 45, §§ 1º e 2º do Código Penal (com redação dada pela Lei 9714/98 - Lei de Penas Alternativas). Em havendo o pagamento ora fixado, voltem conclusos para a decretação de extinção da punibilidade. Publicada em audiência, saem os presentes cientes e intimados. NADA MAIS. Para constar, eu, ____ Rafael Luis dos Santos Gomes, Escrevente Técnico Judiciário, digitei, valendo o presente termo, por cópia digitada, como comprovante de comparecimento. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: LUIS DOS SANTOS GALVÃO (OAB 445625/SP)
