Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Em razão da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do artigo 98, § 3°, do Código de Processo Civil. Deixo de aplicar penalidade por litigância de má-fé, diante da ausência de demonstração concreta de qualquer das condutas legalmente tipificadas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.