Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS RECÍPROCOS. COMPRA DE MÓVEIS. VÍCIO DO PRODUTO. RESCISÃO CONTRATUAL. REPASSE A INTERMEDIÁRIO FINANCEIRO. MANUTENÇÃO DE COBRANÇAS NA FATURA DA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELA CADEIA DE PAGAMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME: RECURSOS INOMINADOS RECÍPROCOS INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA, DECRETANDO A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA DE MÓVEIS, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DEBITADOS NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DA CONSUMIDORA E AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL, ALÉM DE DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE NOVOS DÉBITOS SOB PENA DE MULTA. A CONSUMIDORA RECORRE PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A PATAMAR NÃO INFERIOR A R$ 8.000,00. A EMPRESA FORNECEDORA RECORRE PARA A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO, SUSTENTANDO JÁ TER PROMOVIDO, ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES À INSTITUIÇÃO INTERMEDIADORA DO PAGAMENTO, O QUE AFASTARIA TANTO O DEVER DE RESTITUIR QUANTO A PRÓPRIA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE A TRANSFERÊNCIA DE VALORES REALIZADA PELA FORNECEDORA DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELA INTERMEDIAÇÃO DO PAGAMENTO É SUFICIENTE PARA EXONERÁ-LA DO DEVER DE RESTITUIR A CONSUMIDORA; SE A MANUTENÇÃO DE COBRANÇAS NA FATURA, MESMO APÓS RECONHECIDO O VÍCIO E FORMALIZADO O CANCELAMENTO DA COMPRA, CONFIGURA DANO INDENIZÁVEL PARA ALÉM DO MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL; E SE O VALOR ARBITRADO NA ORIGEM COMPORTA REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: (A) A RELAÇÃO DE CONSUMO VINCULA A FORNECEDORA DIRETAMENTE À CONSUMIDORA, SENDO IRRELEVANTE, PARA ESSE FIM, A FORMA COMO A PRIMEIRA ORGANIZA INTERNAMENTE SUA RELAÇÃO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PROCESSA OS PAGAMENTOS. A ESCOLHA DO INTERMEDIÁRIO E A GESTÃO DO FLUXO DE COBRANÇA SÃO DECISÕES EXCLUSIVAS DA FORNECEDORA, QUE ASSUME O RISCO DE SUA PRÓPRIA CADEIA DE PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 18 DO CDC. (B) A TRANSFERÊNCIA DO VALOR À INSTITUIÇÃO INTERMEDIADORA, AINDA QUE COMPROVADA DOCUMENTALMENTE, NÃO PRODUZIU QUALQUER EFEITO VERIFICÁVEL NA FATURA DA CONSUMIDORA, QUE SEGUIU SENDO COBRADA. CUIDA-SE DE OPERAÇÃO INTERNA ENTRE PARCEIROS COMERCIAIS, CUJOS EVENTUAIS PERCALÇOS DEVEM SER RESOLVIDOS POR AÇÃO DE REGRESSO ENTRE ELES, SENDO INOPONÍVEIS À PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO. (C) ESTE RELATOR JÁ TEVE OPORTUNIDADE DE FIRMAR ENTENDIMENTO SEMELHANTE NO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO Nº 0701141-05.2024.8.02.0078, OCASIÃO EM QUE SE RECONHECEU QUE A AUTONOMIA ENTRE O NEGÓCIO PRINCIPAL E A RELAÇÃO DE CRÉDITO NÃO EXIME OS INTEGRANTES DA CADEIA DE PAGAMENTO DO DEVER DE ASSEGURAR QUE O CANCELAMENTO POR ELES PRÓPRIOS PROCESSADO PRODUZA EFEITOS COMPLETOS E DEFINITIVOS PERANTE O CONSUMIDOR, SOB PENA DE CONFIGURAR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. (D) NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ PROVA DE QUE A DEVOLUÇÃO FEITA À INTERMEDIADORA TENHA EFETIVAMENTE CESSADO OS LANÇAMENTOS NA FATURA DA AUTORA, DE MODO QUE REMANESCE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO SIMPLES, TAL COMO FIXADA NA ORIGEM. (E) QUANTO AO DANO MORAL, A HIPÓTESE NÃO SE EQUIPARA AO MERO ATRASO OU INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PONTUAL INVOCADO PELA RECORRENTE. A SITUAÇÃO ENVOLVEU RECONHECIMENTO DO VÍCIO, RETIRADA DO BEM, PROMESSA DE SOLUÇÃO E, AINDA ASSIM, MANUTENÇÃO DE COBRANÇAS POR PRODUTO QUE A CONSUMIDORA JÁ NÃO DETINHA, OBRIGANDO-A A BUSCAR SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E, POR FIM, O PODER JUDICIÁRIO. TAL QUADRO EXTRAPOLA O DISSABOR COTIDIANO E ATINGE INTERESSE EXTRAPATRIMONIAL TUTELÁVEL, NA LINHA DO QUE TAMBÉM JÁ ASSENTADO POR ESTE RELATOR NO PRECEDENTE ACIMA REFERIDO. (F) NÃO HÁ, CONTUDO, ELEMENTOS EXCEPCIONAIS NO CASO CONCRETO - COMO NEGATIVAÇÃO DO NOME, EXPOSIÇÃO PÚBLICA OU REINCIDÊNCIA DA CONDUTA - QUE JUSTIFIQUEM A MAJORAÇÃO PRETENDIDA PELA AUTORA A PATAMAR MUITO SUPERIOR AO ARBITRADO. TAMBÉM NÃO SE VERIFICA SINGELEZA QUE AUTORIZE A REDUÇÃO PLEITEADA PELA RÉ. O VALOR DE R$ 1.000,00 OBSERVA A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE EXIGIDAS PARA HIPÓTESES DE GRAVIDADE MODERADA, DEVENDO SER MANTIDO TAL COMO FIXADO NA ORIGEM. (G) A OBRIGAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE NOVOS DÉBITOS, SOB PENA DE MULTA, TEM NATUREZA PREVENTIVA E NÃO PERDE UTILIDADE PELO FATO DE A RÉ ALEGAR JÁ TER REGULARIZADO A OPERAÇÃO JUNTO À INTERMEDIADORA; AO CONTRÁRIO, A PRÓPRIA CONTROVÉRSIA DOS AUTOS DEMONSTRA A NECESSIDADE DE MANTER O INSTRUMENTO COERCITIVO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO EFETIVO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CESSAR AS COBRANÇAS.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS EXATOS TERMOS.TESE DE JULGAMENTO: "1. A DEVOLUÇÃO DE VALORES PELA FORNECEDORA À INSTITUIÇÃO INTERMEDIADORA DO PAGAMENTO NÃO EXONERA AQUELA DO DEVER DE RESTITUIÇÃO PERANTE O CONSUMIDOR, QUANDO NÃO COMPROVADA A EFETIVA CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS NA FATURA DESTE. 2. A MANUTENÇÃO DE COBRANÇAS APÓS RECONHECIDO O VÍCIO DO PRODUTO E FORMALIZADO O CANCELAMENTO DA COMPRA, EXIGINDO DO CONSUMIDOR A BUSCA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, DISTINGUINDO-SE DO MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 3. A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DO DANO, NÃO COMPORTANDO MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO NA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE A JUSTIFIQUEM."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, CAPUT, E 18; CC, ARTS. 186, 927 E 944; CPC, ARTS. 85, § 14, E 98, § 3º; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 42, 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TURMA RECURSAL UNIFICADA DE ALAGOAS, RECURSO INOMINADO Nº 0701141-05.2024.8.02.0078, REL. JUIZ GEORGE LEÃO DE OMENA. . - Advs: Camila Nunes da Silva Freitas (OAB: 20163/AL) - Adriano Costa Avelino (OAB: 4415/AL)