Ementa
Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico do pedido manifestado pelo Estado de Rondônia e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil, para DECLARAR a prescrição da pretensão executória e, por conseguinte, a inexigibilidade do crédito relativo à Certidão de Dívida Ativa nº 20180200006448, de natureza não tributária, tornando-o inexigível em face da parte autora. Em consequência, determino a exclusão do nome da parte autora, Sebastião Gonçalves Pinto, de quaisquer cadastros de inadimplentes e órgãos de proteção ao crédito (inclusive CADIN) em relação ao referido débito, se houverem. Expeça-se ofício ao Cartório de Protesto de Títulos competente, para que promova a baixa/cancelamento do protesto lavrado em nome da parte autora, se houver, referente ao débito da Certidão de Dívida Ativa nº 20180200006448. Sem custas e sem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. Processo: 7001869-46.2026.8.22.0011 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Prescrição e Decadência REQUERENTE: SEBASTIAO GONCALVES PINTO, LINHA 10 - LINHA FINAL, KM 12, PRÓXIMO À T-11 LINH S/N ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537, BRENDA MARTINS KREISEL, OAB nº RO11458, CLAUDICEIA MENEZES DA SILVA, OAB nº RO11479 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável ao microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de ação declaratória ajuizada por Sebastião Gonçalves Pinto em face do Estado de Rondônia, por meio da qual a parte autora pretende o reconhecimento da prescrição da pretensão executória relativa à Certidão de Dívida Ativa nº 20180200006448, de natureza não tributária, decorrente de multa administrativa ambiental, no valor atualizado de R$ 28.877,55, com a consequente declaração de inexigibilidade do crédito e a baixa do respectivo protesto. Sustenta a parte autora que o débito foi inscrito em 1º de novembro de 2017 e que, desde então, transcorreu o prazo quinquenal sem o ajuizamento de execução fiscal ou a prática de qualquer ato apto a interromper ou suspender o curso prescricional. Regularmente citado, o Estado de Rondônia apresentou contestação (ID 142900405) na qual, após minuciosa análise do processo administrativo ambiental de origem (Processo Administrativo nº 1801/4597/2010), em observância aos princípios da boa-fé e da cooperação processual, expressamente reconheceu a prescrição da pretensão executória relativa à CDA nº 20180200006448, requerendo a declaração de inexigibilidade do crédito e a baixa/cancelamento do protesto. Intimada, a parte autora apresentou réplica (ID 142954986), reiterando os pedidos iniciais e postulando o julgamento antecipado do feito diante da ausência de controvérsia e da concordância manifestada pelo ente requerido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito e, ante o reconhecimento jurídico do pedido pela parte requerida, inexiste controvérsia fática ou jurídica a ser dirimida mediante dilação probatória. Com efeito, cuida-se de crédito de natureza não tributária, decorrente de multa por infração ambiental, submetido à regra do art. 1º-A da Lei nº 9.873/1999 e ao enunciado da Súmula nº 467 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental". No caso, o próprio Estado de Rondônia reconheceu, em sua defesa, que, embora realizada a inscrição do débito, não houve, até a presente data, o ajuizamento da ação de execução fiscal nem a prática de qualquer ato interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional, de modo que se consumou a prescrição da pretensão executória do crédito representado pela CDA nº 20180200006448. Diante do reconhecimento jurídico do pedido manifestado pelo próprio ente requerido, aliado à efetiva ocorrência da prescrição quinquenal nos termos acima, impõe-se o acolhimento integral da pretensão autoral, com a homologação do reconhecimento do pedido, na forma do art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil. No que tange ao protesto da CDA, a baixa/cancelamento junto ao cartório extrajudicial somente se efetiva mediante ordem judicial, nos termos do art. 17 da Lei nº 9.492/1997 e das Diretrizes Gerais Extrajudiciais do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, razão pela qual se faz necessária a expedição de ofício ao tabelionato de protesto competente. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico do pedido manifestado pelo Estado de Rondônia e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil, para DECLARAR a prescrição da pretensão executória e, por conseguinte, a inexigibilidade do crédito relativo à Certidão de Dívida Ativa nº 20180200006448, de natureza não tributária, tornando-o inexigível em face da parte autora. Em consequência, determino a exclusão do nome da parte autora, Sebastião Gonçalves Pinto, de quaisquer cadastros de inadimplentes e órgãos de proteção ao crédito (inclusive CADIN) em relação ao referido débito, se houverem. Expeça-se ofício ao Cartório de Protesto de Títulos competente, para que promova a baixa/cancelamento do protesto lavrado em nome da parte autora, se houver, referente ao débito da Certidão de Dívida Ativa nº 20180200006448. Sem custas e sem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Alvorada do Oeste/RO, segunda-feira, 26 de outubro de 2026. Muriel Cleve Nicolodi Juiz(a) de Direito
