Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA DE MENORES. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA VISANDO A GUARDA UNILATERAL DOS FILHOS MENORES E FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE, ESTABELECENDO GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA AUTORA, COM REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNA QUINZENAL SUPERVISIONADA E FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO IMPÕE SE VERIFICAR: (I) A ADEQUAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EM DETRIMENTO DA GUARDA COMPARTILHADA, E (II) A NECESSIDADE DE SUPERVISÃO NAS VISITAS PATERNAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DEVE SER MANTIDA, POIS A GUARDA COMPARTILHADA NÃO É VIÁVEL EM RAZÃO DA BELIGERÂNCIA ENTRE OS GENITORES E DO IMPACTO EMOCIONAL NEGATIVO SOBRE OS MENORES, CONFORME EVIDENCIADO POR LAUDOS TÉCNICOS E RELATOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.A SUPERVISÃO DAS VISITAS PATERNAS É NECESSÁRIA PARA SE GARANTIR A INTEGRIDADE PSÍQUICA DOS MENORES, DEVENDO A AVÓ MATERNA SER CONSIDERADA APTA PARA TAL FUNÇÃO.IV. DISPOSITIVORECURSO IMPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.412.569/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 17.06.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isaac Moraes de Oliveira (OAB: 322790/SP) - Michelle de Oliveira Czarnecki Baeta (OAB: 300472/SP) - Beatriz Gomes de Sozzo (OAB: 508371/SP) - 4º andar