Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS JULGADA IMPROCEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO IMPÕE SE VERIFICAR: (I) A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PELO INDEFERIMENTO DE PERÍCIAS CONTÁBIL E DE ENGENHARIA, E (II) A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA QUE IMPEÇA A REDISCUSSÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA EM QUESTÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DEVE SER AFASTADA, POIS OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS ERAM SUFICIENTES PARA A APRECIAÇÃO DA DEMANDA, CONFORME O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ.A COISA JULGADA IMPEDE A REDISCUSSÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA, UMA VEZ QUE NA TRANSAÇÃO HOMOLOGADA EM JUÍZO JÁ SE DECIDIU SOBRE OS ENCARGOS DO CONTRATO, MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO E PENALIDADES DECORRENTES DA RESCISÃO CONTRATUAL.EVENTUAIS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO NA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA HOMOLOGADA DEVEM SER DISCUTIDOS EM AÇÃO ANULATÓRIA PRÓPRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 966, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E O DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS DO ACORDO DEVE SER RESOLVIDO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO, SENDO VEDADO O AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA REDISCUSSÃO DO CONTRATO DE BASE.IV. DISPOSITIVORECURSO IMPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO ARESP Nº 355.688/DF, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, J. 24.09.2013.STJ, AGRG NO ARESP Nº 336.893/SC, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, J. 17.09.2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Maria da Piedade Rodrigues Leme (OAB: 411561/SP) - Cintia Ribeiro Guimarães Urbano (OAB: 286944/SP) - 4º andar