Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA FIXAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 15% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR. AS RECORRENTES BUSCAM A MAJORAÇÃO PARA 30%.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PERCENTUAL DE 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR É SUFICIENTE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA MENOR OU SE DEVE SER MAJORADO PARA 30%.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO AGRAVADA FOI CONFIRMADA COM BASE NO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE PERMITE A RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA QUANDO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA.4. O PERCENTUAL DE 15% É CONSIDERADO ADEQUADO PARA ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DA MENOR, RESPEITANDO O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, SEM ONERAR EXCESSIVAMENTE O GENITOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 2. A DECISÃO QUE FIXA ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR É ADEQUADA NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MAJORAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, §1º.CPC, ART. 1.026, §§ 2º E 3º.REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 662.272-RS, 2ª TURMA, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 04.09.2007.STJ, RESP Nº 641.963-ES, 2ª TURMA, REL. MIN. CASTRO MEIRA, J. 21.11.2005.STJ, RESP Nº 592.092-AL, 2ª TURMA, REL. MIN. ELIANA CALMON, J. 17.12.2004.STJ, RESP Nº 265.534-DF, 4ª TURMA, REL. MIN. FERNANDO GONÇALVES, J. 01.12.2003. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franchesca Tavares de C. Rubião E Silva (OAB: 264919/SP) - Luiz Ricardo Santos Canêdo (OAB: 405485/SP) - Vitor Vieira Silva (OAB: 441006/SP) - Victoria Canedo (OAB: 524258/SP) - Murilo Bassi de Paula (OAB: 406950/SP) - 4º andar