Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE ALIMENTOS, FIXANDO A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS E A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DO MENOR PELO GENITOR. A PARTE AUTORA BUSCA A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA 5,6 SALÁRIOS-MÍNIMOS, A FIXAÇÃO DE UMA DÉCIMA TERCEIRA PENSÃO ANUAL E O CUSTEIO DE METADE DO ALUGUEL DE IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR E (II) A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE UMA DÉCIMA TERCEIRA PENSÃO E CUSTEIO DE ALUGUEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FOI FIXADA CONFORME O ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, EQUILIBRANDO AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE.4. NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA A DÉCIMA TERCEIRA PENSÃO, E O PEDIDO DE CUSTEIO DE ALUGUEL É CONDICIONADO A FATO FUTURO E INCERTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A VERBA ALIMENTAR FIXADA ATENDE ÀS NECESSIDADES DO MENOR E ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. 2. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA DÉCIMA TERCEIRA PENSÃO E INVIABILIDADE DE CUSTEIO DE ALUGUEL SEM COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, § 1º.CPC, ART. 1.026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 662.272-RS, 2ª TURMA, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 04.09.2007;STJ, RESP Nº 641.963-ES, 2ª TURMA, REL. MIN. CASTRO MEIRA, J. 21.11.2005;STJ, RESP Nº 592.092-AL, 2ª TURMA, REL. MIN. ELIANA CALMON, J. 17.12.2004;STJ, RESP Nº 265.534-DF, 4ª TURMA, REL. MIN. FERNANDO GONÇALVES, J. 01.12.2003. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gilmar Gomes da Silva (OAB: 227644/SP) - Juliana de Almeida (OAB: 180863/SP) - 4º andar