Inteiro teor
1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO (seg a sex - 7h às 14h) Telefone: (69) 3309-7125 | E-mail: [email protected] 7052017-91.2026.8.22.0001 Indenização por Dano Moral, Dever de Informação, Análise de Crédito Valor da causa: R$ 15.000,00(quinze mil reais) AUTOR: HUDSON KIRLEY COSTA VIEIRA ADVOGADO DO AUTOR: BEATRIZ GUIMARAES DE OLIVEIRA BORGES, OAB nº BA66863 REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADOS DO REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO, OAB nº AL12449, Facebook Serviços Online do Brasil LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei n.º 9.099/95. Alegações autorais: em síntese, que é titular de conta pessoal na plataforma Facebook, utilizada há anos para interação social, preservação de registros pessoais e divulgação de seus serviços profissionais na área de mecânica industrial. Relata que, em 04/08/2026, foi surpreendido com a desativação da conta, sob a alegação de reiteradas violações de direitos de propriedade intelectual de terceiros. Sustenta, contudo, que a plataforma não identificou as publicações supostamente irregulares, os direitos violados ou as condutas que teriam justificado a penalidade. Afirma que buscou administrativamente a revisão da medida, sem obter esclarecimentos concretos ou o restabelecimento do acesso. Alega que a conta possuía expressivo alcance digital, sendo utilizada também para divulgação de sua atividade profissional, e que o bloqueio lhe ocasionou prejuízos pessoais e profissionais. Requer, portanto, o restabelecimento da conta, com preservação dos dados e conteúdo anteriormente vinculados, além de indenização pelos danos morais que alega ter suportado (id. 141849200). Alegações da ré: sustenta, inicialmente, que a aplicação Facebook é operacionalizada pela pessoa jurídica estrangeira Meta Platforms Inc., cabendo à demandada atuação relacionada à exploração comercial e publicitária da plataforma no Brasil. No mérito, afirma que não foi possível localizar a conta indicada pelo autor, razão pela qual seria inviável determinar seu restabelecimento. Aduz que os Termos de Uso da plataforma autorizam a suspensão e a desativação de contas envolvidas em violações de direitos de propriedade intelectual de terceiros, sobretudo quando reiteradas, tratando-se de exercício regular de direito. Defende a inexistência de falha na prestação do serviço e de dano moral indenizável, pugnando pela improcedência dos pedidos (id. 144205085). Afigura-se o cabimento do julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do C. de Processo Civil), uma vez que o feito se encontra devidamente instruído e não há necessidade da produção de outras provas. Mérito: a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, submetendo-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do referido diploma. A circunstância de a aplicação Facebook ser operacionalizada por pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico da demandada não afasta sua responsabilidade perante o consumidor brasileiro. A organização societária adotada para a exploração da atividade econômica não pode ser oposta ao usuário para inviabilizar o cumprimento das obrigações decorrentes do serviço disponibilizado no mercado nacional, considerada a solidariedade entre os integrantes da cadeia de fornecimento. Superada essa questão, a controvérsia consiste em verificar se a desativação da conta do autor decorreu de infração contratual efetivamente demonstrada e, em caso negativo, se a conduta da fornecedora justifica o restabelecimento do acesso e a reparação por danos morais. É incontroverso que as plataformas digitais podem estabelecer regras de utilização, fiscalizar o conteúdo disponibilizado pelos usuários e adotar medidas destinadas à proteção de direitos de terceiros, inclusive direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual. A possibilidade de suspender ou desativar contas que violem reiteradamente essas regras constitui instrumento legítimo de preservação da segurança jurídica e da integridade do ambiente digital. Não se exige, portanto, que a fornecedora mantenha ativo um perfil cuja utilização efetivamente contrarie as condições contratuais regularmente estabelecidas. Essa prerrogativa, contudo, não dispensa a demonstração dos pressupostos fáticos que legitimam seu exercício. No caso, o autor comprovou a interrupção do acesso à conta mediante a comunicação encaminhada pela própria plataforma em 04/08/2026, na qual se atribuiu a desativação a supostas violações repetidas de direitos de propriedade intelectual de terceiros. A notificação, entretanto, não identifica quais conteúdos teriam violado tais direitos, quem seriam seus titulares ou em que circunstâncias teriam ocorrido as alegadas infrações. Tampouco individualiza as advertências que teriam antecedido a medida, embora a justificativa apresentada pressuponha a reiteração de condutas irregulares. E nesse ponto, a contestação não supre a deficiência. A ré discorre sobre a importância da proteção à propriedade intelectual, reproduz disposições gerais de seus Termos de Uso e afirma possuir autorização contratual para desativar contas infratoras. Não apresenta, todavia, qualquer publicação atribuída ao autor que tenha violado direito de terceiro, comunicação individualizada de denúncia, registro de moderação ou outro elemento técnico que permita verificar a ocorrência das infrações mencionadas. A existência da regra contratual não comprova sua violação. A primeira circunstância demonstra a legitimidade abstrata do mecanismo de fiscalização; a segunda constitui o pressuposto indispensável para justificar sua aplicação ao caso concreto. Não se desconhece que a plataforma deve proteger os direitos de propriedade intelectual de terceiros. Entretanto, a relevância dessa finalidade não transforma a afirmação unilateral da fornecedora em prova de que determinado usuário tenha praticado a conduta proibida. A própria referência a violações reiteradas torna especialmente relevante a demonstração dos episódios que teriam fundamentado a penalidade. Se houve repetidas infrações, seria razoável esperar a identificação de ao menos algum conteúdo irregular ou registro concreto das ocorrências, sobretudo diante da impugnação expressa do titular da conta, contudo, nada disso foi apresentado. A alegação de exercício regular de direito, prevista no art. 188, I, do C. Civil, depende da demonstração do fato que autorizaria a medida adotada. Não basta invocar genericamente a prerrogativa contratual de suspensão quando se controverte precisamente sobre a existência da infração que teria desencadeado seu exercício. Nesse sentido, a jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça de Rondônia reconhece que compete à fornecedora demonstrar a violação dos termos de utilização quando pretende justificar o bloqueio de conta utilizada pelo consumidor: RECURSO INOMINADO. BLOQUEIO DE CONTA APLICATIVO. AVISO PRÉVIO. INEXISTÊNCIA. USO INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. É indevido a exclusão de conta de usuário de forma arbitrária, em razão de não ter sido demonstrado que aquela foi utilizada em desacordo com os "Termos de Serviços" da plataforma, ainda mais quando não é dado ao usuário a oportunidade de apresentar defesa. [...] (TJRO RI 7009765-31.2021.8.22.0007. Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal. Rel. Juiz José Augusto Alves Martins. Julgado em: 10/08/2023). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. BLOQUEIO DE REDE SOCIAL UTILIZADA PARA FINS PROFISSIONAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. ÔNUS DA PROVA DA EMPRESA (ART. 373, II, DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A falha na prestação dos serviços de segurança com o bloqueio indevido de conta em rede social ocorre quando a empresa não comprova que a referida ação decorre do exercício regular do direito. Compete à empresa recorrente comprovar a violação aos termos de uso de sua plataforma a justificar o bloqueio de rede social utilizada para fins profissionais do consumidor (art. 373,II, do CPC). [...] (TJRO RI 7009560-15.2024.8.22.0001. Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal. Rel. Juiz José Augusto Alves Martins. Julgado em: 07/10/2024). A distribuição do ônus probatório conduz à mesma conclusão. O autor demonstrou a existência da conta, a interrupção do acesso e a justificativa fornecida pela plataforma. A ré, por sua vez, invocou fato impeditivo do direito ao restabelecimento, consistente na suposta utilização irregular do serviço, cabendo-lhe comprová-lo, conforme art. 373, II, do C. de Processo Civil. Não se trata de exigir que a empresa revele integralmente seus mecanismos internos de fiscalização ou informações tecnológicas protegidas. Bastaria a apresentação de elementos suficientes para individualizar a conduta imputada ao usuário e demonstrar sua incompatibilidade com as condições contratuais. A ausência dessa demonstração, contudo, inviabiliza reconhecer a licitude da desativação. Também não prospera a alegação de impossibilidade de restabelecimento da conta. Na contestação, a ré afirma ter realizado pesquisa sem conseguir localizar o perfil reclamado. Ocorre que, conforme expressamente indicado na própria defesa, a consulta foi efetuada a partir do endereço eletrônico [email protected], diverso daquele informado pelo autor e identificado nas comunicações administrativas juntadas aos autos, [email protected]. A divergência não constitui detalhe irrelevante, pois compromete diretamente a confiabilidade da conclusão extraída da pesquisa. A ausência de resultado na consulta a endereço eletrônico estranho à titularidade do autor não demonstra que sua conta tenha sido definitivamente excluída, que os respectivos dados tenham sido eliminados ou que a recuperação do acesso seja tecnicamente inviável. A ré tampouco apresentou relatório técnico individualizado que comprovasse a exclusão irreversível do perfil. Sua afirmação de que a conta poderia ter sido permanentemente removida permanece no campo da possibilidade, insuficiente para caracterizar a impossibilidade material da obrigação. Não se pode admitir que a fornecedora se desincumba do dever de restabelecimento mediante a invocação de dificuldade operacional não demonstrada, sobretudo quando a própria diligência utilizada para justificar essa conclusão tomou por referência informação cadastral diversa daquela constante dos autos. Eventual impossibilidade técnica efetiva deveria ser demonstrada de maneira concreta e individualizada, não podendo ser presumida nesta fase processual. Assim, configurada a falha na prestação do serviço pela desativação sem comprovação da infração contratual invocada, impõe-se o acolhimento do pedido de obrigação de fazer para determinar o restabelecimento do acesso à conta originalmente titularizada pelo autor, com recuperação dos dados e funcionalidades anteriormente vinculados. A providência não impede que a plataforma, futuramente, adote medidas regulares de moderação diante de novas infrações efetivamente constatadas, desde que observados os deveres contratuais e legais pertinentes. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo-o improcedente. É certo que o bloqueio indevido da conta ocasionou transtornos ao autor, contudo, não há demonstração de ocorrência de lesão extrapatrimonial indenizável. A quantidade de visualizações e interações evidenciadas em seu perfil não equivale necessariamente à existência de relações comerciais efetivas, tampouco comprova que a desativação tenha comprometido a reputação profissional do autor ou produzido repercussões graves em sua esfera pessoal. Embora o demandante alegue prejuízos decorrentes da perda de acesso ao perfil, não foram apresentados elementos concretos que evidenciem exposição vexatória, descrédito perante clientes, comprometimento de sua imagem profissional ou outras consequências que permitam reconhecer ofensa qualificada a direitos da personalidade. A mesma conclusão se aplica à impossibilidade temporária de acesso a contatos, registros e conteúdos pessoais. A situação representa inconveniente relevante e justifica a tutela destinada à recuperação da conta, mas, à vista da prova produzida, não permite concluir automaticamente pela ocorrência de dano moral. A desativação indevida de conta em rede social não configura, por si só, dano moral in re ipsa. A reparação pecuniária exige a demonstração de consequências que ultrapassem os contratempos inerentes ao inadimplemento contratual, examinadas conforme as particularidades do caso concreto. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça de Rondônia já assentou: TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. REDE SOCIAL. BLOQUEIO DE CONTA. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. DANO MORAL. NÃO COMPROVADO. O bloqueio de conta em rede social é permitido em caso de violação aos termos de uso, motivo pelo qual cabe às plataformas demonstrar que agiu no exercício regular de direito. O bloqueio de conta em rede social, por si só, não é capaz de ensejar reparação por dano moral, de modo que cabe ao consumidor demonstrar os efetivos prejuízos derivados de tal situação. Recursos provido. (TJRO RI 7015618-02 .2022.8.22.0002. Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal. Rel. Juiz Ilisir Bueno Rodrigues. Julgado em: 07/10/2024) Importa distinguir a demonstração da falha na prestação do serviço da comprovação de dano moral. A primeira autoriza a tutela específica destinada a restituir ao consumidor o acesso indevidamente suprimido; a segunda pressupõe a presença de lesão extrapatrimonial que, no presente caso, não restou suficientemente evidenciada. A improcedência do pedido indenizatório não importa legitimar a conduta da fornecedora, mas reconhecer que a irregularidade contratual constatada não conduz, necessariamente, ao dever de compensação pecuniária. Por fim, a alegada impossibilidade de restabelecimento também não autoriza, desde logo, a conversão da obrigação em perdas e danos. Ausente demonstração concreta da inviabilidade da tutela específica, deve ser privilegiado o cumprimento da prestação originalmente pretendida, sem prejuízo de ulterior apreciação da matéria na fase executiva, caso sobrevenham elementos técnicos idôneos. Esclareço, por fim, que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do art. 489, do C. de Processo Civil, não infringindo o disposto no § 1º, IV, da referida Lei. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95 e 487, I, do C. de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de: a) CONDENAR a ré, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em restabelecer o acesso do autor, Hudson Kirley Costa Vieira, à sua conta pessoal originalmente mantida na plataforma Facebook, identificável, entre os demais elementos constantes dos autos, pelo endereço eletrônico [email protected], com recuperação dos dados, conteúdos, contatos e funcionalidades anteriormente vinculados ao perfil, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação desta sentença; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de danos morais, ante a ausência de comprovação de lesão extrapatrimonial indenizável. A ré deverá comprovar nos autos o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária (astreintes) após o fim do prazo estipulado, a qual fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Eventual alegação de impossibilidade técnica de cumprimento deverá ser acompanhada de documentação individualizada e idônea, apta a demonstrar a efetiva inviabilidade de recuperação da conta, não bastando a reiteração das afirmações genéricas apresentadas em contestação. Após o trânsito em julgado, findo o prazo de 15 (quinze) dias fixado para o cumprimento da obrigação de fazer, o processo deverá ser arquivado imediatamente. Fica a cargo do autor o acompanhamento do prazo acima referido para eventual pedido de cumprimento de sentença. Sem custas e honorários, haja vista tratar-se de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, no âmbito dos Juizados Especiais, na forma dos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. De modo a evitar a oposição de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob os benefícios da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extrato do seu banco dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; etc.), sob pena de imediata deserção. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual n.º 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, §2º, do C. de Processo Civil, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n.º 80, do FONAJE e art. 42, §1º, da Lei n.º 9.099/95). Intimação via DJEN. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 26 de outubro de 2026. Larissa Camargo Pinho De Alencar Juíza de Direito (Assinado digitalmente)
