Ementa
Processo 1000358-97.2026.8.26.0369 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.V.R. - K.S.R. - Vistos. Diante dos documentos juntados às fls. 58/64 concedo à parte requerida os beneficios da justiça gratuita. Anote-se. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes na audiência de conciliação realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc, conforme termo juntado às fls. 42/43, que contou com a concordância do representante do Ministério Publico (fl. 47), para que produza jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Diante da desistência do prazo recursal pelas partes, certifique a serventia o trânsito em julgado da sentença. Custas pela assistência judiciária. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ELAINE DAMACENO DE ALMEIDA LIMA (OAB 404391/SP), MAYANE LARISSA BARRIENTOS PAVÃO (OAB 355994/SP)