Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0001429-42.2026.5.21.0014 RECLAMANTE: ANA LUCIA ALVES DA SILVA RECLAMADO: MARIA JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 56dcd73 proferida nos autos. SENTENÇA - PJe Vistos, etc. ANA LUCIA ALVES DA SILVA, devidamente qualificada na inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista em desfavor de MARIA JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA e LÚCIA HELENA O NOGUEIRA alegando que foi contratada pelas reclamadas em 10/02/2025 como doméstica, tendo sido dispensada em 06/07/2026. POSTULA: Que seja designada audiência de conciliação ou mediação na forma do previsto no Artigo 334 do NCPC; 2. A citação da reclamada para oferecerem resposta no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão; 3. Que seja concedido à reclamante o benefício da justiça gratuita, diante de sua difícil situação econômica, que a impede de arcar com os custos processuais sem prejuízo próprio; 4. Que seja a ré intimada a apresentar os documentos requeridos na aptidão da prova, consoante dispõem os artigos 396, 397 e 398 do CPC, sob pena do art. 400, do CPC, e de ser considerada confessa quanto à matéria (Súmula 338 do TST); 5. O reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes no período de 10/02/2025 a 06/07/2026, na respectiva função de empregada doméstica, com a consequente anotação da CTPS da obreira; Que a ação seja julgada totalmente procedente para condenar a reclamada ao pagamento de todas as verbas decorrentes da dispensa sem justa causa ocorrida em 06/07/2026, autorizando se a dedução do valor de R3.521,13(trêsmil,quinhentosevinteeumreaisetrezecentavos)eventualmentepagonoTRCT;7.Quesejadeterminadoopagamentodasseguintesverbasrescisórias:a.SaldodesaláriocorrespondenteaovalordeR324,20 (trezentos e vinte e quatro reais e vinte centavos); b. Aviso prévio (33 dias) no valor de R1.783,10(ummil,setecentoseoitentaetrêsreaisedezcentavos),bemcomooseureflexonasdemaisverbasrescisórias;c.13ºsalárioproporcional(2025:11/12e2026:7/12),novalordeR2.431,50 (dois mil, quatrocentos e trinta e um reais e cinquenta centavos); d. Férias + ⅓ (1 período aquisitivo + 6/12) no valor de R3.242,00(trêsmil,duzentosequarentaedoisreais)e.FGTSnãopago(18meses),totalizandoovalordeR2.334,24 (dois mil, trezentos e trinta e quatro reais e vinte e quatro centavos); f. Multa de 40% sobre o FGTS, totalizando o valor de R$933,70 (novecentos e trinta e três reais e setenta centavos); Condenar a reclamada ao pagamento do montante de R8.267,10(oitomil,duzentosesessentaesetereaisedezcentavos)relativoaoacúmulodefunção,bemcomoosdevidosreflexoslegaisnoquetangeàsverbasavisoprévio,fériasacrescidasde⅓,13ºsalário,FGTS,multade40%eDSR,nomontantedeR4.170,63 (quatro mil, cento e setenta reais e sessenta e três centavos); 9. Condenar a reclamada ao pagamento do montante de R3.674,04 relativoàsupressãodoDSR,bemcomoosdevidosreflexoslegaisnoquetangeàsverbasavisoprévio,fériasacrescidasde⅓,13ºsalário,FGTS,multade40%eDSR,nomontantedeR1.853,49 (um mil, oitocentos e cinquenta e três reais e quarenta e nove centavos); 10. Condenar a reclamada ao pagamento do montante de R8.265,40relativoàsupressãodointervalointrajornada,bemcomoosreflexosreferentesàsupressãodointervalointrajornadanoquetangeàsverbasavisoprévio,fériasacrescidasde⅓,13ºsalário,FGTS,multade40%eDSR,nomontantedeR4.169,76 (quatro mil, cento e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos) 11. Condenar a reclamada ao pagamento do montante de R$24.796,20 (vinte e quatro mil, setecentos e noventa e seis reais e vinte centavos) relativo às horas extras não pagas, bem como os reflexos legais no que atinge às verbas aviso prévio, férias acrescidas de ⅓, 13º salário, FGTS, multa de 40% e DSR, no montante de R12.509,28(dozemil,quinhentosenovereaisevinteeoitocentavos);12.CondenarareclamadaaopagamentodeindenizaçãoàtítulodedanosmoraisemvalorcorrespondenteàR5.000,00 (cinco mil reais), em face dos atrasos no FGTS, além do período sem a CTPS assinada; 13. O pagamento da indenização substitutiva do seguro desemprego no valor de R4.863,00(quatromil,oitocentosesessentaetrêsreais);14.Opagamentodetodasasverbasincontroversasemprimeiraaudiência,sobpenadeseremacrescidasdamultade50%,conformedispõeoArtigo467,daCLT,asaber,R5.524,37 (cinco mil, quinhentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos); 15. Condenar a reclamada ao pagamento da multa do Artigo 477, da CLT, a saber R1.621,00(mil,seiscentosevinteeumreais);16.Condenarareclamadaaopagamentodehonoráriosadvocatíciossucumbenciais,em15%dovalordacausa,fixadosemR14.364,45 (quatorze mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos). Atribuiu à causa o valor de R$ 110.127,46 (cento e dez mil, cento e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos). Valor da causa fixada nos termos da inicial tão somente para fins de alçada. Os reclamados ratificaram suas defesas já juntadas eletronicamente ao PJ-e. Acerca das preliminares da defesa, bem como da prova documental juntada, a autora se manifestou. Colhidos os depoimentos das partes. A reclamada requereu a oitiva da testemunha Sr(a). Maria Deusleide Bezerra Barbalho, o que foi indeferido pelo Juízo, porquanto desnecessário, pois já há elementos nos autos para solucionar os elementos controvertidos da demanda. Consignado os protestos da reclamada. As partes disseram não ter outras provas a apresentar, nem nada mais foi requerido, razão pela qual o juízo decretou o encerramento da instrução processual. Razões finais reiterativas pelas partes. Frustradas as propostas de conciliação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Do vínculo de emprego Sustenta a reclamante que foi admitida pelas reclamadas em 10/02/2025 e dispensada sem justa causa em 06/07/2026, com salário mensal de R$ 1.621,00, requerendo o reconhecimento do vínculo de emprego doméstico contínuo por todo o período, sem anotação na CTPS, com base nos requisitos de pessoalidade, onerosidade, continuidade e subordinação. Alega ter sido contratada cumulativamente como empregada doméstica e cuidadora da idosa da família, realizando a limpeza geral da residência, lavagem de roupas e preparo de refeições, em conjunto com cuidados permanentes à idosa, como administração de medicamentos e troca de fraldas, pleiteando adicional por acúmulo de função. Afirma que cumpria jornada em regime exaustivo de 11 dias de trabalho consecutivos por 3 dias de folga, das 06h30 às 20h30, sem usufruir regularmente do intervalo intrajornada, permanecendo à disposição no imóvel durante a noite para atender às demandas da idosa, o que resultava na interrupção do seu descanso noturno e desgaste psicológico. Aponta possuir provas documentais de transferências e pagamentos via Pix realizados por uma das reclamadas ao longo de 2025 e 2026 para comprovar a habitualidade salarial, destacando a ausência de registro em carteira e o não recolhimento do FGTS durante todo o contrato. Requer a anotação da CTPS, o pagamento de verbas rescisórias, FGTS com multa de 40%, horas extras, indenizações por supressão de intervalo intrajornada e DSR, seguro-desemprego e as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, admitindo, por cautela, a dedução de R$ 3.521,13 já quitados no TRCT. As rés defendem que o contrato não foi único ou contínuo, pois a própria reclamante solicitou sucessivos acertos de contas para cobrir despesas pessoais, resultando em rescisões anteriores formalizadas a seu pedido (em 10/06/2025 e 28/02/2026), e que apenas o último período (de 05/03/2026 a 06/07/2026) decorreu de dispensa sem justa causa. Esclarecem que os serviços eram prestados exclusivamente na residência de Maria José da Silva Oliveira, enquanto Lúcia Helena de Oliveira Nogueira (sua filha) não residia no local e atuava apenas na administração dos pagamentos, organização de folgas e gestão prática da contratação. Negam o exercício das atribuições de cuidadora, sustentando que a idosa é pessoa plenamente capaz e autônoma, não necessitando de fraldas, medicamentos ou assistência permanente de enfermagem, restringindo-se o trabalho às tarefas domésticas gerais. Explicam que a permanência da reclamante no imóvel no período noturno ocorria por solicitação e conveniência da própria trabalhadora, a fim de evitar deslocamentos frequentes até sua cidade de origem, não configurando plantão, tempo à disposição ou jornada extraordinária noturna. Pugnam pela consideração individualizada de cada período contratual e pela dedução integral dos valores comprovadamente quitados (incluindo R$ 3.521,16 pagos em espécie na rescisão final), rechaçando o pagamento de aviso-prévio, multa de 40% do FGTS e seguro-desemprego relativos aos períodos rescindidos a pedido da trabalhadora. Ao exame. Restou incontroversa a prestação de serviços no âmbito residencial da primeira reclamada (Sra. Maria José da Silva Oliveira), mediante remuneração mensal e de forma habitual. Diante da admissão do labor, atrai-se o ônus probatório para a parte ré quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC). A defesa alega a existência de três contratos distintos e descontínuos, sob o argumento de que a reclamante solicitou sucessivos pedidos de demissão para recebimento de haveres e custeio de despesas pessoais. Contudo, o acervo probatório documental afasta a tese de ruptura do liame laboral por iniciativa do empregado. Conforme se extrai das mensagens trocadas via aplicativo de mensagens trazidas aos autos, nas oportunidades em que a empregada solicitou o pagamento das "contas", consignou expressamente que não tinha a intenção de rescindir o contrato ("não vou sair", "só saio quando sua mãe não tiver gostando mais"). Trata-se, portanto, de mera quitação e antecipação de parcelas como 13 salário e férias, desprovidas de ânimo de demissão ou de interrupção da prestação dos serviços. Ademais, os documentos revelam que em 07/02/2026, ao efetuar o pagamento do importe rescisório do período, a própria reclamada registrou a data em que a empregada retornaria às atividades ("Lembrando que essa rescisão é até 28/02/2026. Você começa a trabalhar em 01/03/2026"), confirmando que o liame jamais foi rompido. Nos intervalos em que se alegava a rescisão contratual, houve continuidade na prestação laborativa e no pagamento de adiantamentos salariais e passagens. A simulação de sucessivos distratos para desvirtuar a aplicação dos direitos trabalhistas configura fraude ao arcabouço protetivo, atraindo a nulidade de pleno direito nos termos do art. 9º da CLT. Impõe-se, assim, o reconhecimento da unicidade contratual no período de 10/02/2025 a 06/07/2026, sob a modalidade de dispensa imotivada por iniciativa do empregador. Quanto a responsabilidade pelo vínculo, a reclamada Lúcia Helena O. Nogueira argumenta que não residia no imóvel onde os serviços foram prestados e que jamais se beneficiou das atividades da trabalhadora. Com razão. Nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 150/2015, considera-se empregador doméstico aquele que recebe a prestação de serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal, sem finalidade lucrativa, à pessoa ou à família, no âmbito residencial desta. Na hipótese vertente, o acervo probatório evidencia que os serviços domésticos eram prestados de forma exclusiva na residência e em proveito pessoal e direto da primeira reclamada, Sra. Maria José da Silva Oliveira. O fato de a segunda ré (Lúcia Helena), na condição de filha da beneficiária, auxiliar pontualmente no gerenciamento prático da contratação — tais como a realização de transferências bancárias via Pix, organização de folgas ou repasse de adiantamentos — representa mero auxílio familiar administrativo, incapaz de erigi-la à condição de coempregadora ou tomadora dos serviços. Inexistindo confusão patrimonial, proveito direto do labor em residência própria ou ingerência pessoal na condição de empregadora doméstica, não há amparo legal para a sua responsabilização solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas derivadas do contrato. Por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos formulados em face da reclamada LÚCIA HELENA O. NOGUEIRA, absolvendo-a de todas as pretensões deduzidas na exordial. Assim sendo, a obrigação personalíssima de anotação da CTPS é da ré Maria José da Silva Oliveira. Após o trânsito em julgado desta decisão, a reclamante deverá ser intimada para entregar a sua CTPS à Secretaria da Vara a fim de que seja a ré notificada para proceder, dentro de cinco dias, a anotação do contrato de trabalho, devendo constar como admissão o dia 10/02/2025, na função de doméstica e remuneração de um salário mínimo e a data de dispensa: 08/08/2026, observada a projeção do aviso prévio, sob pena de a Secretaria da Vara sub-rogar-se, para evitar o prejuízo ao empregado, para que não deixe indícios de que a mesma foi feita em juízo, procedendo como se a própria empresa estivesse fazendo a anotação, como, por exemplo, o diretor assinando no campo do empregador, sem qualquer carimbo da Justiça ou mediante o Sistema de CTPS DIGITAL. A Secretaria deverá, ainda, após o trânsito em julgado, oficiar ao Ministério do Trabalho para aplicação das penalidades cabíveis à espécie e comunicar o fato à Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, mediante o preenchimento do formulário constante do Anexo III da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, conforme disposto no parágrafo único do art. 56 da mesma. Com o reconhecimento do vínculo único de 10/02/2025 a 06/07/2026 e a dispensa imotivada, são devidas as seguintes parcelas: Saldo de salário;Aviso prévio proporcional de 33 dias (art. 23 da LC nº 150/2015);13º salário proporcional;Férias integrais e proporcionais com o acréscimo do terço constitucional;Depósitos do FGTS de todo o período contratual acrescidos da indenização compensatória de 40%;Indenização substitutiva do seguro-desemprego, ante a ausência do registro em CTPS que impediu o gozo do benefício (Súmula 389, II, do TST). A multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida, uma vez que as verbas rescisórias do contrato único e contínuo não foram quitadas no prazo legal, não afastando a mora o mero reconhecimento do vínculo em Juízo (Súmula 462 do TST). A multa do art. 467 da CLT é indevida, tendo em vista a controvérsia instaurada em contestação quanto à unicidade do pacto e às modalidades de extinção contratual. Para evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução do montante de R$ 3.521,13 quitado por ocasião do TRCT final juntado aos autos, bem como do montante comprovadamente pago sob a mesma rubrica ao longo do contrato. Indeferem-se os abatimentos genéricos relativos a compras e despesas civis, ante a vedação de compensação na Justiça do Trabalho de dívidas de natureza não trabalhista (art. 767 da CLT e Súmula 18 do TST). DO FGTS do doméstico. A reclamada não comprovou o regular recolhimento do FGTS da autora relativo a todo o contrato de trabalho e verbas rescisórias, ônus processual que lhe cabia. Assim, é a autora credora da aludida verba, como afirma na inicial, bem como da multa indenizatória prevista no art. 22 da Lei Complementar 150/2015: O empregador doméstico depositará a importância de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada empregado, destinada ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, não se aplicando ao empregado doméstico o disposto nos §§ 1o a 3o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990. Embora os demandantes reclamem o FGTS em forma de indenização, o Parágrafo Único do art. 26 da Lei nº 8036/1990 determina, ao invés do pagamento direto aos autores, o seu imediato recolhimento, verbis: Art. 26 (...) Parágrafo Único. Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título. Ressalte-se que embora a princípio o pagamento direto possa parecer mais favorável ao obreiro, a verdade é que quando assim se procede, deixa-se de pagar as parcelas referentes à incidência de juros, multas moratórias e correção monetária previstas no art. 22 da Lei 8.036/1990, trazendo prejuízos não só ao autor, como também ao próprio FGTS, o qual, além de constituir em fundo para o amparo e segurança do trabalhador, também cumpre importante papel no fomento do desenvolvimento da nação. Pelo princípio da norma mais favorável, na interpretação da norma jurídica, deve o juiz optar pelo entendimento que garanta maior proteção ao direito do obreiro. Discorrendo sobre o princípio da norma mais favorável, no contexto da interpretação da norma, Maurício Godinho Delgado leciona: Como princípio de interpretação do Direito, permite a escolha da interpretação mais favorável ao trabalhador, caso antepostas ao intérprete duas ou mais consistentes alternativas de interpretação em face de uma regra jurídica enfocada. Ou seja, informa esse princípio que, no processo de aplicação e interpretação do Direito, o operador jurídico, situado perante um quadro de conflito de regras ou de interpretações consistentes a seu respeito, deverá escolher aquela mais favorável ao trabalhador, a que melhor realize o sentido teleológico essencial do Direito do Trabalho.1 Indiscutivelmente o recolhimento do valor referente ao FGTS em conta vinculada se mostra mais favorável ao reclamante, uma vez que, mediante a cobrança dos juros, multas e correção monetária previstas no art. 22 da Lei 8.036/1990, permite a recomposição do dano causado pela ausência dos depósitos no decorrer do pacto laboral, o que não ocorre quando do pagamento direto, em forma de indenização, haja vista que neste caso costumeiramente só se garante a correção monetária e juros de mora, estes contados a somente a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista e em percentuais inferiores aos que remuneram os depósitos em conta vinculada. Este entendimento é aplicável tanto para os casos de condenação em recolhimento do FGTS decorrentes dos valores pagos ao obreiro na vigência do pacto laboral, como também para as condenações de reflexos das verbas deferidas em sentença. Desta forma, deverá a reclamada a efetuar o recolhimento do FGTS da autora dos meses de labor, com a multa indenizatória, conforme art. 22 da LC 150, em conta vinculada perante a Caixa Econômica Federal. O depósito, pois deverá ser efetuado no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da presente decisão, observando a remuneração constante nos contracheques juntados e o período trabalhado ora reconhecido, e comprovado nos autos nos cinco dias subsequentes, sob pena de pagamento de multa de 1/30 do valor total da verba, por dia de atraso, limitada a 100% desta, reversível em favor de cada reclamante. O não cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, no prazo determinado, implicará, ainda, na execução direta do valor total do FGTS a ser recolhido e da multa aplicada, caso em que a Secretaria procederá à apuração do montante devido, utilizando, para tanto, o software próprio fornecido pela Caixa Econômica Federal. Da Jornada de Trabalho e seus efeitos A reclamante alega que cumpria jornada de trabalho das 06h30 às 20h30, sem gozo regular de intervalo intrajornada, sob regime de 11 dias consecutivos de trabalho por 3 dias de folga. Pleiteia o pagamento de horas extraordinárias, intervalo intrajornada e dobra dos domingos/DSRs suprimidos. A reclamada, em contrapartida, sustenta que as atividades se concentravam nos períodos das refeições e afazeres domésticos ordinários, usufruindo a trabalhadora de amplos períodos de descanso ao longo do dia, e que a concentração das folgas decorria do interesse e conveniência da própria reclamante para deslocamento à sua cidade de origem. Ao exame. No que toca ao horário de trabalho alegado na inicial, tratando-se de empregada doméstica, em que a tomadora dos serviços não se constitui em organização empresarial que presuma a necessidade de manutenção de controles rígidos de ponto — sendo esses, quando existentes, sob gestão e preenchimento da própria empregada —, entende este Juízo que o ônus da prova quanto à efetiva extrapolação da jornada legal incumbe à parte autora (art. 818, I, da CLT). Com a Emenda Constitucional nº 72/2013 e a Lei Complementar nº 150/2015 (art. 12), tornou-se obrigatório o registro do horário do empregado doméstico por qualquer meio idôneo. Contudo, a diretriz constante da Súmula nº 338 do C. TST — que presume verdadeira a jornada declinada na inicial ante a não apresentação dos cartões de ponto — destina-se às empresas e empregadores que exploram atividade econômica. Não se revela razoável nem proporcional aplicar presunção tão rigorosa ao empregador doméstico (pessoa física sem finalidade lucrativa), sob pena de desconsiderar as peculiaridades das relações travadas no âmbito residencial e familiar. Assim, a inobservância do art. 12 da LC nº 150/2015 pelo empregador doméstico configura mera irregularidade administrativa, não operando a inversão automática do ônus da prova nem a presunção de veracidade da jornada da exordial. Esse é o entendimento consolidado no C. TST e no E. TRT da 21ª Região: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. LEI COMPLEMENTAR 150/2015. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. (...) III. Assim, se para a pessoa jurídica que explora atividade econômica a presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial somente ocorre para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) empregados (CLT, art. 74, § 2º), não se pode, da mesma forma, aplicar a presunção de veracidade da jornada declinada na exordial no caso de empregador doméstico, pessoa física sem finalidade lucrativa. IV. A aplicação subsidiária da CLT é expressamente determinada pelo art. 19 da LC 150, observadas as peculiaridades do trabalho doméstico. V. Aplica-se a regra da distribuição do ônus da prova prevista no art. 818 da CLT, cabendo ao reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. (...) (TST - Ag-AIRR: 0001196-93.2017.5.10.0102, Relator: Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, Data de Publicação: 24/02/2023) HORAS EXTRAS - EMPREGADO DOMÉSTICO - ART. 12 DA LC Nº 150/2015 X § 2º DO ART. 74 DA CLT - INTERPRETAÇÃO ISONÔMICA - CONTROLES DE JORNADA - ÔNUS DA PROVA. Embora preveja a obrigatoriedade do controle de jornada pelo empregador doméstico, o art. 12 da LC nº 150/2015, o seu descumprimento gera tão somente punição administrativa (...), cabendo à empregada o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito às horas extras (...). Desse modo, não tendo a autora se desincumbindo desse encargo probatório e considerando que a dinâmica laboral permitia que a empregada estabelecesse o momento próprio para realização de suas tarefas, de modo a não extrapolar a jornada normal, deve ser afastada a condenação ao pagamento de horas extras. (TRT-21 - RO: 0000034-33.2023.5.21.0042, Relator: José Barbosa Filho, 1ª Turma, Data de Publicação: 17/10/2023) Na hipótese vertente, mantendo-se o encargo probatório com a trabalhadora, constata-se que esta não produziu qualquer prova testemunhal ou documental capaz de demonstrar o labor em sobrejornada ou a supressão do intervalo intrajornada. Ademais, os depoimentos prestados em audiência (Ata de Id. 0a58a15) revelam que a rotina residencial permitia ampla flexibilidade e pausas entre o preparo do café, almoço e jantar. A própria reclamante confessou o gozo de 2 (duas) horas de intervalo diário para refeição e descanso e admitiu que residia no imóvel por conveniência pessoal, para evitar deslocamentos diários até seu município de origem (Portalegre/RN), não permanecendo à disposição ou em vigilância noturna. Diversa é a sorte do pedido de pagamento em dobro dos repousos semanais remunerados. Restou incontroverso nos autos — por alegação autoral e confirmação na defesa e nos depoimentos — que a prestação de serviços ocorria sob o regime de 11 (onze) dias consecutivos de trabalho para 3 (três) dias de folga concentrados (às sextas, sábados e domingos). O artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal, bem como o artigo 16 da Lei Complementar nº 150/2015, asseguram ao trabalhador o direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Por se tratar de norma cogente de saúde, higiene e segurança do trabalho, o descanso semanal possui natureza de ordem pública e caráter irrenunciável. A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho é pacífica no sentido de que a concessão do descanso semanal após o 7º (sétimo) dia consecutivo de trabalho desnatura a finalidade biológica e social do instituto, importando no seu pagamento em dobro, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 410 da SDI-1 do TST: OJ-SDI1-410. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. QUITAÇÃO EM DOBRO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XV, DA CF/88. Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o 7º (sétimo) dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro. A alegação de que o agrupamento das folgas no regime 11x3 atendia a pedido ou conveniência pessoal da empregada não afasta o ilícito trabalhista. Diante da indisponibilidade dos direitos atinentes à saúde e higidez psíquica do trabalhador, a informalidade e a ausência de acordo ou convenção coletiva escrita impedem a validação de regime que submeta o empregado a quase duas semanas ininterruptas de labor sem qualquer repouso. Assim, configurado o trabalho ininterrupto por 11 dias consecutivos sem a fruição do repouso no limite máximo de 7 dias, defiro o pedido de pagamento em dobro dos Repousos Semanais Remunerados (DSRs) suprimidos (calculados à razão de 2 DSRs/domingos suprimidos por mês trabalhado ao longo do contrato de trabalho reconhecido). Por habituais, deferem-se os reflexos do DSR em dobro sobre o aviso prévio proporcional (33 dias), 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS acrescido da multa de 40%. Do acúmulo de função A reclamante assevera que, além dos serviços domésticos gerais (limpeza, lavagem de roupas, organização e preparo de refeições), desempenhava de forma contínua a função de cuidadora da idosa. Afirma que prestava assistência direta, auxílio nas necessidades diárias e vigilância permanente, inclusive no período noturno devido ao quadro clínico de demência da idosa. Sustenta, por fim, que a função de cuidadora possui atribuições próprias e maior responsabilidade, gerando sobrecarga laboral e enriquecimento sem causa do empregador. Requer o reconhecimento do acúmulo de funções e a condenação ao pagamento de acréscimo salarial de 30%, no valor de R$ 8.267,10. As rés se defendem: as atividades exercidas restringiam-se às tarefas domésticas ajustadas (limpeza e preparo de refeições), sem comprovação do exercício do cargo de cuidadora. Argumentam que cuidados de saúde não integravam o contrato ordinário, citando como prova o pagamento autônomo de R$ 300,00 (em 13/04/2025) para a realização temporária de curativos pós-cirúrgicos. Afirmam que, na falta de cláusula expressa, o empregador pode exigir serviços compatíveis com a condição do empregado (art. 456, parágrafo único, da CLT), estando eventuais solicitações pontuais devidamente quitadas. Apontam jurisprudência que afasta o adicional quando as atividades executadas são compatíveis com a rotina do trabalho doméstico. Examino. Ao exame. No âmbito das relações de trabalho doméstico, a prestação de serviços engloba, por sua própria natureza, a atenção e o dever de cuidado com a residência e com as pessoas que nela habitam (sejam idosos, crianças ou enfermos), não havendo incompatibilidade intrínseca entre os afazeres da casa e o auxílio nas rotinas diárias dos membros da família. É cediço que o ordenamento jurídico brasileiro acolhe o princípio do jus variandi patronal, estipulando no art. 456, parágrafo único, da CLT que, inexistindo cláusula contratual expressa em sentido contrário, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Para que se configure o acúmulo de funções apto a ensejar o pagamento de um plus salarial, é indispensável a demonstração de uma alteração qualitativa substancial e lesiva no contrato de trabalho, pela qual se exija do trabalhador atribuições de maior complexidade ou responsabilidade, totalmente alheias ao pacto inicial, que provoquem um manifesto desequilíbrio na sinalagmaticidade da relação de emprego. No caso dos autos, a prova oral e documental demonstra que a rotina ordinária da trabalhadora consistia nos afazeres domésticos e no auxílio ordinário à idosa. Como confessado pela própria reclamante em depoimento pessoal (Ata de Id. 0a58a15), a prestação de cuidados diretos e auxílio pessoal de maior complexidade (como banho e troca de roupas) ocorreu de forma restrita e episódica, por ocasião de cerca de três procedimentos cirúrgicos específicos aos quais a Sra. Maria José foi submetida. O acervo probatório documental (dossiê de pagamentos) revela, ademais, que tais tarefas extraordinárias não eram impostas sem contraprestação, tendo as reclamadas efetuado pagamentos apartados à trabalhadora a título de gratificação pelo serviço extra quando da realização desses curativos pós-cirúrgicos e administração de colírios. Destarte, as tarefas executadas no curso da jornada ordinária mostram-se plenamente compatíveis com a condição pessoal da empregada e com a dinâmica do trabalho doméstico residencial, não se vislumbrando extrapolação do poder diretivo patronal e tampouco o alegado desequilíbrio contratual a fundamentar a concessão de plus salarial. A jurisprudência trabalhista é uníssona em afastar a pretensão de acréscimo salarial por acúmulo de funções quando as tarefas são executadas dentro da mesma jornada de trabalho, ressalvadas as hipóteses de previsão legal ou convencional expressa, inexistentes na relação doméstica sob exame. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DOMÉSTICA E BABÁ. IMPOSSIBILIDADE. Não há dispositivo de lei que imponha ao empregador remunerar o acúmulo de atribuições realizadas pela empregada dentro da jornada legal de trabalho. O parágrafo único do artigo 456 da CLT presume que o trabalhador "se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Não consta que a obreira, na admissão, tenha se insurgido contra as tarefas contratadas, não havendo, por conseguinte, fundamento legal para imposing à empregadora o pagamento de duplo salário ou mesmo plus salarial pelo acúmulo de função. Recurso autoral não provido. (...) (TRT-13 - ROT: 0001175-45.2023.5.13.0031, Relator: Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, 1ª Turma, Data de Publicação: 04/07/2024) ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. O simples acúmulo de funções dentro da mesma jornada de trabalho não é, pura e simplesmente, causa bastante para justificar um suposto direito ao salário de todas as funções, sendo necessário que haja previsão legal, convencional ou contratual para tanto, inexistindo fundamento jurídico para o referido plus, assistindo ao trabalhador, apenas, o direito de resistência ou de optar por receber o salário da função melhor remunerada. (TRT-23 - RO: 00178.2006.005.23.00-0, Relator: Desembargador Roberto Benatar, 1ª Turma) Por todo o exposto, não restando configurado o desequilíbrio das prestações contratuais, rejeito o pedido de acréscimo salarial por acúmulo de função e seus respectivos reflexos. Da indenização por danos morais A reclamante alega ter trabalhado em ambiente altamente desgastante e abusivo, marcado por jornada exaustiva, supressão de intervalos e descansos, labor noturno não compensado e ausência de anotação na CTPS. Sustenta que o acúmulo de funções com os cuidados de pessoa idosa e a escala de trabalho geraram intenso esgotamento emocional e isolamento familiar. Requer indenização de R$ 5.000,00 por violação à sua dignidade e saúde mental. As Reclamadas defendem a ausência de ato ilícito, dano e nexo causal. Argumentam que a mera falta de anotação na CTPS não gera dano moral presumido, exigindo prova de lesão concreta aos direitos da personalidade, consoante jurisprudência do TST. Afirmam que o não registro decorreu de ajuste e solicitação da própria empregada e que não houve submissão a trabalho degradante, jornada abusiva ou atribuições de cuidadora, tratando-se as alegações de abalo psíquico de narrativa genérica. A indenização por dano extrapatrimonial, no âmbito do Direito do Trabalho, exige para a sua configuração a demonstração concomitante do ato ilícito patronal, do dano efetivo aos direitos da personalidade do empregado (como a honra, a imagem, a intimidade ou a integridade física e psíquica) e do nexo de causalidade entre ambos (arts. 186 e 927 do Código Civil e arts. 223-A e seguintes da CLT). Em relação à ausência de anotação do contrato de trabalho na CTPS, bem como ao inadimplemento de verbas trabalhistas e rescisórias, a jurisprudência pacífica do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST) firma-se no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais pela empregadora, por si só, traduz mero prejuízo patrimonial, o qual é recomposto mediante a condenação nas parcelas pecuniárias devidas e na determinação de anotação da carteira, não gerando dano moral in re ipsa (presumido). Exige-se a comprovação de desdobramento ofensivo que atinja concretamente a esfera moral do trabalhador, o que não restou demonstrado nos autos. Quanto à alegada submissão a trabalho degradante e ao abalo psíquico, observa-se que as divergências acerca da jornada de trabalho, das horas extraordinárias e das folgas semanais foram acolhidas nesta decisão e devidamente reparadas com a condenação pecuniária correspondente, acompanhada dos consectários legais e reflexos. Outrossim, a despeito das alegações contidas na exordial de ter sofrido esgotamento mental e isolamento decorrente do ambiente laboral, a trabalhadora não produziu prova documental ou testemunhal hábil a comprovar o nexo de causalidade direto entre a prestação de serviços na residência e eventual abalo à sua saúde psíquica. O conjunto probatório não evidencia a prática de tratamento humilhante, vexatório ou de conduta abusiva exorbitante por parte das empregadoras que extrapole a esfera dos prejuízos materiais já sancionados. Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência trabalhista: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. MATÉRIA PACIFICADA ( ART. 894, § 2º, DA CLT ). Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido"( Ag-E-Ag-RR-1307-45.2014.5.01.0551, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/01/2022). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA CTPS. INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCEDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença mediante a qual foi indeferido o pedido de indenização por danos morais pela ausência de anotação do vínculo de emprego na CTPS da reclamante, ao argumento de que: "Para que se configure ato ilícito a justificar a reparação de ordem moral, é necessário que a conduta do empregador acarrete efetivo prejuízo imaterial ao trabalhador, direto ou indireto, o que não ocorreu no presente caso. O mero inadimplemento de verbas trabalhistas tem cunho econômico e sanção própria". 2. A pretensão recursal da reclamante cinge-se ao pagamento de danos morais, in re ipsa, em razão do fato de não ter a carteira de trabalho assinada durante todo o período do contrato. A questão em debate possui jurisprudência uniforme nesta Corte no sentido de que a ausência de anotação do vínculo empregatício na CTPS bem como o mero inadimplemento de verbas trabalhista, não geram, por si só, dano aos direitos de personalidade do trabalhador. 3. Verifica-se, portanto, não se tratar de questão nova nesta Corte Superior, tampouco de desrespeito à jurisprudência dominante desta Corte ou do Supremo Tribunal Federal. 4. As postulações, objeto da pretensão da parte reclamante, também não representam afronta a direitos sociais constitucionalmente assegurados. Por fim, os valores objeto da controvérsia do recurso, individualmente considerados nesse tema, não revelam relevância econômica a justificar a atuação desta Corte Superior. 5. Conclui-se, portanto, não demonstrada a transcendência da causa. Recurso de revista não conhecido" ( RR-1000819-14.2016.5.02.0442, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/09/2022). DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO CONTRATO EM CTPS. INDEVIDO. Tenho que o fato de não terem sido efetuadas, a tempo e modo, as anotações contratuais na Carteira Profissional do trabalhador, por si só, não tem o condão de configurar a ocorrência de dano moral. Não há quaisquer provas sobre o fato de ter sido o Reclamante prejudicado na iñserção no mercado de trabalho por tal motivo. Entendimento da Súmula nº. 67, deste Eg. TRT. (TRT-15 - RORSum: 00108572520195150058 0010857-25.2019.5.15.0058, Relator: LUCIANE STOREL, 7ª Câmara, Data de Publicação: 25/11/2020) FALTA DE ASSINATURA NA CTPS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. "TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 4. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. A mera ausência de anotação da CTPS não gera indenização por danos morais." (TRT18, ROT - 0010902-30.2021.5.18.0008, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 13/07/2022) (TRT-18 - ROT: 00109023020215180008 GO 0010902-30.2021.5.18.0008, Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/07/2022, 3ª TURMA) Portanto, ausente a comprovação inequívoca de lesão aos direitos da personalidade da autora ou de ilícito patronal gerador de dano moral autônomo, rejeito o pedido de indenização por danos morais. Benefícios da justiça gratuita Postulou o reclamante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, argumentando que não tem condições de arcar com estes encargos, sem prejudicar seu sustento ou de sua família. A lei é bem clara, acerca do benefício da gratuidade judiciária, pois a CLT agora determina, verbis: Art. 790. (...) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” (NR) É o caso do reclamante, pois observando sua remuneração ela se enquadra no limite previsto em lei, sendo este um requisito objetivo que torna a gratuidade judiciária obrigatória. Assim, ficam deferidos ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Dos honorários Advocatícios sucumbenciais Essa temática restou resolvida pela lei 13.467/2017, já em vigor, que consagrou, à semelhança do que já ocorre no processo civil, os honorários que são devidos aos patronos em atuação nos processos em função da sucumbência. Trata-se, conforme se disse em muitos colóquios, de uma grande conquista da advocacia brasileira. No caso, a lei é bastante clara quanto a esta questão, porquanto determina, verbis: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.” Considerando o novo regramento legal estabelecido na CLT que passa a reger essa temática, onde se consagrou definitivamente a obrigatoriedade de condenação em honorários de sucumbência, tem-se que as súmula 219, incisos I, IV, V, e VI e a súmula 329 do TST restam superadas, não mais podendo ser aplicadas aos processos em trâmite nesta jurisdição. Observe-se, ainda, que a sucumbência é recíproca, de modo que os litigantes tem débitos recíprocos a pagar aos advogados adversos, conforme prescrito no parágrafo 3º, do art. 791-A, da CLT. Como as regras que envolvem esses honorários são de natureza processual, resta ser esclarecido que a lei 13.467/2017 entrou em vigência a partir de 11/11/2017, logo, aplica-se aos feitos pendentes, respeitando-se os atos processuais já realizados, extraindo-se, "daí, a regra de que a nova norma processual é aplicável, de imediato, aos processos que se encontram em curso, no momento em que ela entrou em vigor".2 A teoria do processo do trabalho, conforme a doutrina mais abalizada, consagrou a corrente do isolamento dos atos de procedimento, de forma que a lei nova incide, "unicamente, nos atos processuais ainda não praticados, ainda que outros atos, pertencentes à mesma fase do procedimento, tivessem sido regidos pela lei antiga".3 Isso não chega a ser novidade, pois o nCPC (art. 14) "adotou como regra geral o isolamento dos atos processuais, ressalvados os já praticados e as situações consolidadas."4 Resta esclarecer, por fim, que o pedido de danos morais não entra no cálculo para fins de honorários sucumbenciais, pois tal valor trata-se de mera estimativa da parte, sendo deferido (ou não) conforme a criteriosa análise do julgador, variável essa que as partes não podem controlar, conforme já orienta a súmula 236 do STJ, sendo que no caso presente não há pleito neste sentido. Considerando que a parte reclamante obteve sucesso em alguns de seus pedidos, condena-se a reclamada principal no pagamento de 5% (cinco por cento) do valor da condenação à título de honorários advocatícios sucumbenciais. Condena-se a parte reclamante no pagamento de 5% (cinco por cento) incidente sobre o valor dos pedidos que lhe foram negados, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos patronos da reclamada, ficando estes sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor. Da liquidação e da contribuição previdenciária Os valores das verbas deferidas encontram-se em tabela de liquidação em anexo, a qual é parte integrante desta decisão. Referida tabela foi elaborada apurando-se a verba mês a mês, com índice de atualização divulgados mensalmente pelo colendo Tribunal Superior do Trabalho, que corrigem a dívida até a presente data. As contribuições previdenciárias devidas pelo empregador encontram-se calculadas em planilha em anexo. Quanto a esta questão impõe-se esclarecer que durante muito tempo sempre defendemos que a competência de Justiça do Trabalho em matéria de contribuição previdenciária deveria abranger, além das sentenças condenatórias que proferisse, também aquelas que reconhecessem uma relação de emprego, o que ensejaria o recolhimento deste mesmo período. Ainda pensamos assim. Porém, este não é o entendimento consagrado pela mais alta corte trabalhista da nação, que no item I da súmula 368 é bastante enfática sobre até onde deve ir a justiça obreira nesta seara, verbis: Nº 368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nos 32, 141 e 228 da SDI-1) Alterada pela Res. 138/2005, DJ 23.11.2005. I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. (ex-OJ nº 141 - Inserida em 27.11.1998). Desse modo, pelo exato texto da súmula em análise, a contribuição previdenciária deverá incidir apenas sobre as sentenças condenatórias, o que exclui do cálculo da contribuição previdenciária no referente ao elemento declaratório da sentença (o reconhecimento de vínculo empregatício). O Supremo Tribunal Federal acabou por acolher tal entendimento, o que implica na superação de qualquer entendimento contrário (inclusive o nosso), conforme se observa na decisão abaixo transcrita, inclusive sinalizando com a edição de uma súmula vinculante, verbis: RE 569056 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. MENEZES DIREITO Julgamento: 11/09/2008 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação: DJe-236 DIVULG 11-12-2008 PUBLIC 12-12-2008 EMENT VOL-02345-05 PP-00848 Parte(s) RECTE.(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV.(A/S): GABRIEL PRADO LEAL RECDO.(A/S): DARCI DA SILVA CORREA ADV.(A/S): MARIA DE FÁTIMA PINHEIRO DE OLIVEIRA RECDO.(A/S): ESPÓLIO DE MARIA SALOMÉ BARROS VIDAL EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Competência da Justiça do Trabalho. Alcance do art. 114, VIII, da Constituição Federal. 1. A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir. 2. Recurso extraordinário conhecido e desprovido.[6] Assim, após a decisão do STF, impõe-se rever nosso anterior procedimento para determinar que a contribuição previdenciária deve incidir, apenas, sobre as parcelas condenatórias que constituam salário de contribuição da previdência. Nossa posição pessoal, agora, limita-se aos muros acadêmicos. Nesse contexto, como é a decisão que constituiu o fato gerador para a cobrança da contribuição previdenciária, é a partir da quantificação da própria contribuição que devem ser calculados os juros e a correção monetária, conforme orienta a jurisprudência regional, verbis: TRIBUNAL:3 Região DECISÃO: 23 08 2007 TIPO: AP NUM: 01486 ANO: 2004 NÚMERO ÚNICO PROC: AP - 01486-2004-014-03-00-1 TURMA: Setima Turma FONTE:DJMG DATA: 04-09-2007 PG: 19 PARTES AGRAVANTE(S): Uniao Federal (INSS) AGRAVADO(S):Milton Martins Moreira Casa Bahia Comercial Ltda. RELATORA: Convocada Wilméia da Costa Benevides EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA E MULTA. FIXAÇÃO DO TERMO A QUO PARA EFEITO DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. Nos termos do artigo 276, caput, do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), "nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença". Assim, em se tratando de crédito previdenciário que tem como origem um crédito trabalhista, considera-se em atraso o devedor que não efetuar o pagamento das contribuições previdenciárias até o dia dois do mês seguinte ao da liquidação, uma vez que a lei previdenciária não dispõe ser exigível o recolhimento da contribuição previdenciária antes da apuração do montante devido a tal título. Feitos estes esclarecimentos, impõe-se asseverar que a planilha foi elaborada observando-se as diretrizes traçadas pelos artigos 832, § 3º, 879, § 3º e 880 da CLT, alterados pela Lei 1.035 de 25/10/2000. Impõe-se atentar que a competência desta Justiça Especializada resume-se às contribuições previdenciárias destinadas à Receita Federal do Brasil para custear o sistema previdenciário da nação, aqui não se incluindo as contribuições para terceiros. A jurisprudência superior é forte nesse sentido a exemplo da decisão abaixo transcrita, verbis: PROCESSO Nº TRT: 02482-2003-906-06-00-2 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA JUIZ RELATOR: VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO AGRAVANTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADOS: SOSERVI - SOCIEDADE DE SERVIÇOS GERAIS LTDA e EDIVALDO LUIZ DA SILVA PROCEDÊNCIA: VARA DO TRABALHO DE SALGUEIRO-PE ADVOGADOS: JULIANA GOMES CAMPELO; ANA FLÁVIA PEDROSA FLORENTINO; SEBASTIÃO ALVES FILHO ALVINHO PATRIOTA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE TERCEIROS. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é incompetente para executar contribuições sociais, ainda que incidente sobre a folha de salários, devidas às entidades privadas de serviço social e formação profissional (Sistema S), prevista nos artigos 149 e 240, da Carta Política Nacional. É que a competência dessa Justiça Especializada, fixada no artigo 114, § 3º, da Constituição Federal, diz respeito a Contribuição Previdenciária devida pelo empregador e empregado, normatizada no artigo 196, incisos I, alínea "a" e II, da Lei Estrutural do País. Agravo de petição improvido. Tendo em vista que o valor da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais deferidas é inferior a R$ 20.000,00, torna-se desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral Federal, nos termos da Portaria nº 582, de 11.12.2013, do Ministério da Fazenda e Portaria PGF 839, de 13.12.2013, conforme ofício 003/2013/GAB-EAGU/PFRN/PGF/AGU DE 30.12.2013. A atualização dos débitos previdenciários observará os índices da tabela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), nos termos do § 4º do artigo 879 da CLT. As contribuições previdenciárias são devidas 15 dias após o trânsito em julgado da decisão. A reclamada é responsável pelo recolhimento previdenciário decorrente da presente decisão, podendo fazer a retenção da parte atinente à reclamante. O artigo 523 do NCPC é incompatível com o processo do trabalho, pois a CLT não é omissa no tocante á execução dos créditos trabalhistas. Assim, tal dispositivo legal não se aplica ao presente feito. As verbas decorrentes da presente decisão serão calculadas com base no salário mínimo. A liquidação por cálculos, nos termos da decisão exarada pelo c. TST, no bojo do RR 0000713-03.2010.5.04.0029, se dará nos seguintes termos: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Do Pedido de Expedição de Ofício sobre Benefício Social Requerem as reclamadas a expedição de ofício ao órgão público competente para apurar o eventual recebimento, pela reclamante, de benefício social/assistencial durante o período discutido na demanda, sob o argumento de utilidade probatória e verificação de repercussão objetiva sobre a controvérsia. Ao exame. O acolhimento da medida mostra-se pertinente e útil ao deslinde da causa. A verificação sobre a percepção simultânea de benefício social incompatível com o exercício de atividade remunerada — ou cuja concessão exija a declaração de ausência de renda — constitui elemento fático relevante para a aferição da credibilidade das declarações prestadas e para o pleno esclarecimento da dinâmica contratual aventada pelas partes. A expedição de ofício pelo Poder Judiciário Trabalhista insere-se no âmbito do poder instrutório do Juiz (art. 765 da CLT e art. 370 do CPC), que busca a verdade real e a justa composição do litígio, sem que isso implique violação indevida aos direitos fundamentais de proteção de dados e privacidade (art. 5º, LXXIX, da CF). Conforme consignado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 695/DF, o tratamento e o compartilhamento de dados pela Administração Pública e pelo Poder Judiciário são legítimos quando motivados por propósito específico, estritamente necessário, proporcional e voltado ao atendimento do interesse público e da prestação jurisdicional. Ademais, a fim de resguardar integralmente a autodeterminação informacional e a intimidade da trabalhadora, o manuseio das informações requisitadas dar-se-á sob estrito sigilo processual, limitado às partes e seus patronos habilitados, em estrita observância às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Por tais razões, defiro o pedido e determino a expedição de ofício ao órgão gestor de benefícios sociais (INSS/Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome), solicitando que informe a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, se a reclamante figurou como beneficiária de qualquer programa social ou benefício assistencial/previdenciário no período de 10/02/2025 a 06/07/2026, discriminando as datas de concessão e os valores pagos. DECISÃO Ante o exposto e tendo em consideração o mais que dos autos consta, o juízo da Quarta Vara do Trabalho de Mossoró resolve julgar IMPROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista proposta por ANA LUCIA ALVES DA SILVA em face de HELENA O NOGUEIRA e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na reclamação trabalhista proposta por ANA LUCIA ALVES DA SILVA em face de MARIA JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA, condenando-a a pagar a reclamante, 48 horas após o trânsito em julgado da presente sentença, os seguintes títulos: Saldo de salário;Aviso prévio proporcional de 33 dias (art. 23 da LC nº 150/2015);13º salário proporcional;Férias integrais e proporcionais com o acréscimo do terço constitucional;Depósitos do FGTS de todo o período contratual acrescidos da indenização compensatória de 40%;Indenização substitutiva do seguro-desemprego, ante a ausência do registro em CTPS que impediu o gozo do benefício (Súmula 389, II, do TST).multa do art. 477, § 8º, da CLT;dobro dos Repousos Semanais Remunerados (DSRs) suprimidos (calculados à razão de 2 DSRs/domingos suprimidos por mês trabalhado ao longo do contrato de trabalho reconhecido) e os reflexos sobre o aviso prévio proporcional, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS acrescido da multa de 40%;5% (cinco por cento) do valor da condenação à título de honorários advocatícios sucumbenciais. Para evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução do montante de R$ 3.521,13 quitado por ocasião do TRCT final juntado aos autos, bem como do montante comprovadamente pago sob a mesma rubrica ao longo do contrato. Após o trânsito em julgado desta decisão, a reclamante deverá ser intimada para entregar a sua CTPS à Secretaria da Vara a fim de que seja a ré notificada para proceder, dentro de cinco dias, a anotação do contrato de trabalho, devendo constar como admissão o dia 10/02/2025, na função de doméstica e remuneração de um salário mínimo e a data de dispensa: 08/08/2026, observada a projeção do aviso prévio, sob pena de a Secretaria da Vara sub-rogar-se, para evitar o prejuízo ao empregado, para que não deixe indícios de que a mesma foi feita em juízo, procedendo como se a própria empresa estivesse fazendo a anotação, como, por exemplo, o diretor assinando no campo do empregador, sem qualquer carimbo da Justiça ou mediante o Sistema de CTPS DIGITAL. Deverá a reclamada a efetuar o recolhimento do FGTS da autora dos meses de labor, com a multa indenizatória, conforme art. 22 da LC 150, em conta vinculada perante a Caixa Econômica Federal. O depósito, pois deverá ser efetuado no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da presente decisão, observando a remuneração constante nos contracheques juntados e o período trabalhado ora reconhecido, e comprovado nos autos nos cinco dias subsequentes, sob pena de pagamento de multa de 1/30 do valor total da verba, por dia de atraso, limitada a 100% desta, reversível em favor de cada reclamante. O não cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, no prazo determinado, implicará, ainda, na execução direta do valor total do FGTS a ser recolhido e da multa aplicada, caso em que a Secretaria procederá à apuração do montante devido, utilizando, para tanto, o software próprio fornecido pela Caixa Econômica Federal. Os créditos do reclamante somam a importância de R$ 17.357,79, da Previdência Social R$ 1.217,23, e honorários sucumbenciais conforme planilhas anexas. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 474,78, calculadas sobre R$ 23.739,16, valor da condenação para este fim e de depósito recursal, respeitado o limite legal. Tendo em vista que o valor da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais deferidas é inferior a R$ 20.000,00, torna-se desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral Federal, nos termos da Portaria nº 582, de 11.12.2013, do Ministério da Fazenda e Portaria PGF 839, de 13.12.2013, conforme ofício 003/2013/GAB-EAGU/PFRN/PGF/AGU DE 30.12.2013. A atualização dos débitos previdenciários observará os índices da tabela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), nos termos do § 4º do artigo 879 da CLT. As contribuições previdenciárias são devidas 15 dias após o trânsito em julgado e liquidação da presente decisão. A reclamada é responsável pelo recolhimento previdenciário decorrente da presente decisão, podendo fazer a retenção da parte atinente à reclamante. Após o trânsito em julgado, a parte reclamada será intimada para pagamento no prazo de 48 horas. Não havendo pagamento, existindo pedido da parte reclamante, a execução terá seu curso iniciado com a realização de atos de constrição patrimonial. A reclamante faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Notifiquem-se as partes. Expeça-se ofício ao órgão gestor de benefícios sociais (INSS/Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome), solicitando que informe a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, se a reclamante figurou como beneficiária de qualquer programa social ou benefício assistencial/previdenciário no período de 10/02/2025 a 06/07/2026, discriminando as datas de concessão e os valores pagos. Mossoró, 29 de outubro de 2026 Hamilton Vieira Sobrinho Juiz do Trabalho Titular da Quarta Vara do Trabalho de Mossoró MOSSORO/RN, 29 de outubro de 2026. HAMILTON VIEIRA SOBRINHO Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- ANA LUCIA ALVES DA SILVA
