Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido na inicial para condenar a parte Demandada, a pagar a quantia de R$ 973,17 em favor da parte autora. Devendo ocorrer juros e correção monetária a partir do vencimento da cártula de crédito; Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar início à fase de cumprimento de sentença. Cumpra-se ESPIGÃO D'OESTE/RO, 26 de outubro de 2026.
procedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica RUA VALE FORMOSO, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7001576-85.2026.8.22.0008 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto:Assunção de Dívida AUTOR: ELISANGELA VALERIA KRUGERR PESSOA MORAES DE LIMA, RUA ANTONIO CESAR DE LIMA 2487 TERRA NOVA - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: INES DA CONSOLACAO COGO, OAB nº RO3412 ANA RITA COGO, OAB nº RO660 REU: LUCILENE KUSTER, RUA ESPERANÇA 2037 CIDADE ALTA - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 973,17 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de Cobrança, proposta por AUTOR: ELISANGELA VALERIA KRUGERR PESSOA MORAES DE LIMA em face de REU: LUCILENE KUSTER. Citada/intimada, a parte demandada não apresentou contestação, tampouco compareceu á audiência conciliatória. Decido. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito. O art. 20 da lei 9.099/0195 estabelece que a ausência do réu na audiência de conciliação e/ou de instrução e julgamento, realizadas nos Juizados Especiais Cíveis, conduz à decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados pelo autor, salvo se o contrário não resultar do convencimento judicial diante do contexto fático e jurídico revelado nos autos. No mesmo sentido, é o entendimento das turmas recursais: “Se o réu/recorrente foi devidamente intimado do dia de realização da audiência de conciliação, bem como dos efeitos oriundos da sua ausência no ato e a ela não compareceu, correta se mostra a decretação de sua revelia imposta pelo juízo, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais” (20060710210408ACJ, Relator ANA CANTARINO, julgado em 26/06/2007, DJ 27/08/2007 p. 93).” “Revelia. Ausência à audiência de conciliação. Art. 20 da Lei 9.099/95. O não comparecimento do demandado à audiência de conciliação, para a qual estava regularmente intimado, implica em revelia e, em conseqüência, no reconhecimento como verdadeiros dos fatos alegados pelo demandante. A juntada de atestado médico sem o carimbo da Unidade de Saúde, nem indicação da impossibilidade de locomoção não autoriza a redesignação da audiência. (Recurso Inominado, Processo nº 1000690-20.2010.822.0601, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juíza Inês Moreira da Costa, Data de julgamento: 08/10/2010).” grifei. Diante do exposto, tenho que merece ser acolhida a pretensão da parte requerente, razão pela qual DECRETO A REVELIA DA PARTE REQUERIDA, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na peça exordial. Os fatos narrados na inicial, bem como as provas carreadas aos autos, dão ensejo suficiente para instrução do processo e prolação de sentença. Pois bem. Consta nos autos notas que literalmente comprova o pleito da parte reclamante. Dispositivo Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido na inicial para condenar a parte Demandada, a pagar a quantia de R$ 973,17 em favor da parte autora. Devendo ocorrer juros e correção monetária a partir do vencimento da cártula de crédito; Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar início à fase de cumprimento de sentença. Cumpra-se ESPIGÃO D'OESTE/RO, 26 de outubro de 2026. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito
