Ementa
Ante o exposto, julgo procedente em parte os pedidos, para, declarando inexigível ICMS sobre energia compensada da unidade consumidora sub examine, incluindo a TUSD e a TE a ela vinculadas, condenar o Estado à entrega de R$ 513,01, fora correção monetária desde o pagamento, e juros de mora a partir do trânsito em julgado, observados os índices nas cobrança dos créditos tributários estaduais, conforme o Tema 905/STJ, vedada a cumulação de encargos abrangidos por índice único. Apresentado dentro do prazo e com o recolhimento das custas, admito desde já e apenas no efeito devolutivo (art. 43) o recurso do o art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada às contrarrazões. Findos os dez dias (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Havendo solicitação, à fase dos arts. 523 ss., do CPC, fazendo-se conclusos os autos. Serve esta de carta, mandado, ofício etc. Rolim de Moura, domingo, 25 de outubro de 2026 às 15:46 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7007581-20.2026.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/Importação, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Exclusão - ICMS R$ 513,01 REQUERENTE: TELMA CATANIO, CPF nº 47862173287, RUA N 5560, JARD TROPICAL JD TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: VALTAIR DE AGUIAR, OAB nº RO5490A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA TELMA CATANIO pretende o reconhecimento da inexigibilidade de ICMS sobre a energia elétrica compensada na unidade consumidora n. 1.334.707.020-85 e a restituição de R$ 513,01. Pois bem. No Sistema de Compensação de Energia Elétrica, a energia excedente produzida pelo consumidor é cedida à distribuidora como empréstimo gratuito e posteriormente compensada, conforme o art. 1º, XIV, da Lei n. 14.300/2022. Não há, nessa operação, circulação jurídica de mercadoria que justifique a incidência do ICMS. Nesse sentido, o TJRO reconheceu a ausência de fato gerador sobre a energia compensada, inclusive quanto às componentes TUSD e TE a ela vinculadas, distinguindo a hipótese do Tema 986/STJ, que trata da base de cálculo em operações de fornecimento oneroso de energia (AC n. 7014814-27.2024.8.22.0014, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, j. 12/02/2026), conforme precedente adotado na sentença apresentada como parâmetro. Assim, os limites da isenção prevista no Convênio ICMS n. 16/2015, invocados pelo Estado, não afastam a pretensão, pois o fundamento é a ausência de fato gerador, e não a ampliação de benefício fiscal. As faturas de IDs 141905420 e 141905421 demonstram a compensação de energia e a manutenção de parcela do ICMS correspondente à quantidade compensada. A exemplo, em abril de 2026, foram consumidos e compensados 445 kWh, permanecendo a cobrança de R$ 73,91 de ICMS. Comprovada a quitação das faturas de fevereiro a agosto de 2026, a restituição deve alcançar o imposto relativo à energia efetivamente compensada, preservada a tributação do consumo excedente, e limitada ao montante pedido. A devolução será simples, dada a natureza tributária da obrigação. Não há, por ora, prova de pagamentos posteriores que autorize acréscimo. Ante o exposto, julgo procedente em parte os pedidos, para, declarando inexigível ICMS sobre energia compensada da unidade consumidora sub examine, incluindo a TUSD e a TE a ela vinculadas, condenar o Estado à entrega de R$ 513,01, fora correção monetária desde o pagamento, e juros de mora a partir do trânsito em julgado, observados os índices nas cobrança dos créditos tributários estaduais, conforme o Tema 905/STJ, vedada a cumulação de encargos abrangidos por índice único. Apresentado dentro do prazo e com o recolhimento das custas, admito desde já e apenas no efeito devolutivo (art. 43) o recurso do o art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada às contrarrazões. Findos os dez dias (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Havendo solicitação, à fase dos arts. 523 ss., do CPC, fazendo-se conclusos os autos. Serve esta de carta, mandado, ofício etc. Rolim de Moura, domingo, 25 de outubro de 2026 às 15:46 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito
