Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar que LUCIANO AURÉLIO SANTOS e CÍCERO SEIXAS DE AZEVEDO, já incluídos no polo passivo, respondam pela integralidade do crédito exequendo ainda não quitado. Intimem-se as partes desta decisão e citem-se os sócios, por edital, nos termos do art.
procedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS ATOrd 0001007-76.2014.5.19.0262 AUTOR: ERALDO BISPO SANTOS RÉU: MAR AZUL COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7126382 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar que LUCIANO AURÉLIO SANTOS e CÍCERO SEIXAS DE AZEVEDO, já incluídos no polo passivo, respondam pela integralidade do crédito exequendo ainda não quitado. Intimem-se as partes desta decisão e citem-se os sócios, por edital, nos termos do art. 880 da CLT, para que, no prazo de 48 horas, efetuem o pagamento ou garantam a execução, sob pena de penhora. Sem prejuízo da citação determinada, cumpram-se as seguintes providências: 1. Proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros dos sócios pelo SISBAJUD, até o limite do crédito exequendo atualizado, evitando-se excesso de constrição. 2. Caso a diligência seja negativa ou insuficiente, utilizem-se as demais ferramentas de pesquisa patrimonial disponíveis, inclusive RENAJUD, INFOJUD, CNIB e PREVJUD, conforme suas respectivas finalidades. 3. Localizados veículos em nome dos responsáveis, incluam-se, pelo RENAJUD, restrições de transferência e circulação, observados o limite da execução e eventuais impedimentos legais. 4. Decorridos 45 dias da citação para pagamento, sem quitação ou garantia do juízo, incluam-se os sócios no BNDT, nos termos do art. 883-A da CLT. 5. Eventuais medidas adicionais previstas no art. 139, IV, do CPC serão apreciadas conforme o resultado das diligências e as circunstâncias concretas. Cumpridas as determinações, venham os autos conclusos. ANTONIO CARLOS DUARTE DE FIGUEREDO CAMPOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAR AZUL COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP
