Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a representação em relação a KAUÊ VITOR DO PRADO NASCIMENTO, nos termos do artigo 189, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Quanto as medidas protetivas em favor da vítima, conforme relatado pelo próprio Ministério Público em audiência elas ainda estão em vigor e devem ser mantidas. Sem custas e honorários (art. 141, § 2º, ECA). Em segredo de justiça. Publique-se.
improcedente
Processo 1500497-67.2026.8.26.0441 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Ameaça - K.V.P.N. - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a representação em relação a KAUÊ VITOR DO PRADO NASCIMENTO, nos termos do artigo 189, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Quanto as medidas protetivas em favor da vítima, conforme relatado pelo próprio Ministério Público em audiência elas ainda estão em vigor e devem ser mantidas. Sem custas e honorários (art. 141, § 2º, ECA). Em segredo de justiça. Publique-se. Intime-se. - ADV: TANIA GOYTACAZ MELITO (OAB 353434/SP)
