Ementa
Ante o exposto, dada a insignificância do crédito perseguido, JULGO EXTINTA a pena de multa, reconhecida a sua insignificância, comunicando-se o Deecrim/VEC e ao TRE para a baixa respectiva. Tendo em conta que se trata de sentença prolatada com prévia manifestação ministerial e em prol da defesa, inexistindo por isso interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado, sendo desnecessária a intimação do réu, eis que este ato se trata de decisão em seu favor. - ADV: MARIANA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 383787/SP), INGRID DO AMARAL CALEJON (OAB 396735/SP)