Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei Federal nº 9.099/1995 c/c artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro automáticos. Aguarde-se o trânsito em julgado e, após, arquive-se. Cacoal/RO, 23/10/2026 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 [email protected] PROCESSO: 7000892-66.2026.8.22.0007 AUTOR: CELI DANTAS DOS SANTOS, RUA 07 (GARAPEIRA) 176, QD195 LT176 RESIDENCIAL CIDADE VERDE - 76961-450 - CACOAL - RONDÔNIA AUTOR SEM ADVOGADO(S) REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Vistos. CELI DANTAS DOS SANTOS propôs ação declaratória de inexistência de débito em face de ENERGISA RONDÔNIA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos qualificados, na qual pleiteia a revisão do consumo de energia elétrica da unidade consumidora (UC) 0002795040-1 e correção das faturas emitidas. A autora alega que passou a residir no imóvel em outubro de 2025 e que as faturas de energia elétrica da Unidade Consumidora nº 0002795040-1 registraram faturamentos excessivos e incompatíveis com sua carga instalada residencial, postulando a revisão do consumo e a retificação dos débitos. Justifica que o imóvel conta apenas com geladeira, televisão, ventilador e quatro lâmpadas, sem quaisquer aparelhos de alto consumo energético (chuveiro elétrico, forno elétrico ou ar-condicionado), sendo habitado somente pela autora e seu esposo, que trabalham fora durante a maior parte do dia. Citada, a ré apresentou contestação (ID 135143704). Preliminarmente, arguiu a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível em virtude da alta complexidade da causa, sustentando que o deslinde do feito exige a realização de perícia técnica perante o Juízo Comum para atestar a aferição e regularidade do medidor de energia elétrica nº N6216156043. No mérito, defendeu a higidez das leituras registradas e a ausência de vício no aparelho de medição, destacando que eventuais oscilações decorrem de defeito nas instalações elétricas internas do imóvel, cuja conservação cumpre à consumidora, a teor dos artigos 228 e 585 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar. Presentes os pressupostos processuais, passo ao exame da questão preliminar concernente à competência deste Juizado Especial. O artigo 3º, caput, da Lei Federal nº 9.099/1995 assenta que a competência dos Juizados Especiais Cíveis circunscreve-se ao processamento e julgamento das "causas cíveis de menor complexidade", orientando-se o rito pelos princípios informadores da celeridade, simplicidade e informalidade (art. 2º). O Enunciado 54 do FONAJE disciplina que "A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material". Na hipótese vertente, a controvérsia ultrapassa a simples apreciação da prova documental constante dos autos e exige a verificação da acurácia técnica, calibração e integridade eletrônica do aparelho medidor nº N6216156043, instalado na unidade da promovente. Embora a Lei nº 9.099/1995 admita a oitiva de técnicos e a realização de exames informais (art. 35; Enunciado 12 do FONAJE), a aferição da acurácia do relógio de medição eletrônica bifásica com telemedição centralizada demanda ensaio técnico especializado em laboratório acreditado conforme os padrões metrológicos do INMETRO/IPEM, nos moldes estipulados nos artigos 255 e 257 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. Verificada a incompatibilidade do rito sumaríssimo com a dilação probatória técnica formal, a extinção do processo sem resolução do mérito afigura-se de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei Federal nº 9.099/1995 c/c artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro automáticos. Aguarde-se o trânsito em julgado e, após, arquive-se. Cacoal/RO, 23/10/2026 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem
