Diante do exposto, a parte requerente comprovou preencher os requisitos necessários para o deferimento do seu cadastramento. Portanto, julgo procedente o pedido formulado pela autora, nos termos do Provimento CG nº 01/2013. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
procedente
Processo 1000872-10.2026.8.26.0156 - Processo Administrativo - Habilitação de entidade - Instituto Som do Coração - Vistos. Trata-se de pedido de cadastramento realizado pelo Instituto Som do Coração, objetivando o recebimento dos recursos oriundos da pena de prestação pecuniária. A parte autora apresentou o projeto"Música que Transforma Vidas" (fls. 04/07); cópia de lei municipal que instituiu o requerente como de Utilidade Pública (fls. 02); pcertificado de inscrição no CMDCA (fls. 11), certidões negativas diversas (fls. 08/10, 13 e 19), dados cadastrais (fls. 14/18 e 20); documentos e fotos demonstrando a participação em atividades, bem como eventos realizados pela associação (fls. 21/47). Posteriormente, complementou com a apresentação do requerimento ao Oficial de Registro Civil (fls. 51); Ata da Assembleia Geral para Constituição e Eleição da Diretoria do Instituto Som do Coração (fls. 52/67); Certificação de Registro emitido pelo Oficial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas (fls. 68/69); Documentação pessoal (CNH) do presidente da entidade (fls. 70). Cota ministerial às fls. 75/77, solicitando a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e Certidão Negativa de Débitos Municipais atualizados. O instituto apresentou os documentos solicitados às fls. 86/88. Parecer ministerial (fls. 94/95). Diante do exposto, a parte requerente comprovou preencher os requisitos necessários para o deferimento do seu cadastramento. Portanto, julgo procedente o pedido formulado pela autora, nos termos do Provimento CG nº 01/2013. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sem prejuízo, importante salientar que encontra-se em andamento o procedimento administrativo para destinação dos valores oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária perante o processo de nº 0006266-83.20.24.8.26.0156, processando-se perante este Juizado Especial Cível e Criminal. Desta maneira, a fim de se evitar tumulto processual, após o trânsito em julgado, traslade-se cópia do inteiro teor do presente feito para os autos supracitado, bem como providencie o cadastro da associação em questão como terceira interessada, prosseguindo-se eventuais levantamentos de valores e prestações de contas naquele feito. Intime-se. - ADV: EDNILZA ROSA DAMAZIO (OAB 372851/SP)
