Ementa
AUTOR: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR, OAB nº AC4943, PROCURADORIA DA VOLKSWAGEN REU: DECIO HENRIQUE DE SOUZA SOUTO ADVOGADO DO REU: BRUNA LARYSSA NOVAIS BRUM, OAB nº RO7980 SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente pela requerida em favor do banco autor, em que foi deferida e cumprida a liminar (ID's 142547523 e 143192401), sem, contudo, citação da ré. Houve purgação da mora pela devedora (ID's 143210356 e 143610439), com concordância do credor (ID's 143729637 e 143782644). Desta forma, com fundamento no art. 487, III, "a" do Código de Processo Civil, julgo procedente o feito ao homologar o reconhecimento da procedência do pedido autoral consistente na purgação da mora pela requerida. Considerando que o veículo se encontra na posse do requerido, promovo a retirada da restrição no sistema RENAJUD, conforme documento anexo, bem como será expedido alvará em favor do autor para levantamento dos valores depositados em juízo a título de purgação da mora. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Beneficiário Destinatário Conta Judicial Com Atualização Tipo Crédito R$ 91.880,67 LUCILIA GOMES SOCIEDADE DE ADVOGADOS / 48.***.***/0001-55 Mesmo que o beneficiário (104) Agência: 2848 Conta: 01970758-0 Sim Em Conta (237) Agência: 99 Conta: 1*****-6 Total R$ 91.880,67 O beneficiário deverá aguardar a transferência dos valores para sua conta bancária, pelo prazo de 3 dias, caso não seja realizada a transação, deverá informar nos autos. Zerada a conta judicial, estará o processo apto ao arquivamento quanto a este ponto. Ante o princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% do valor atualizado da causa. Considerando a extinção do juízo de admissibilidade recursal pelo juízo “a quo”, havendo apelação e recurso adesivo em face desta sentença, sem nova conclusão, intimem-se os recorridos para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Rondônia, nos termos do art. 1.010, CPC. Transitado em julgado, o que deverá ser certificado pela CPE, e pagas as custas processuais ou inscritas em dívida ativa em caso de inadimplemento, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: [email protected] atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7050251-03.2026.8.22.0001 CLASSE: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ASSUNTO: Alienação Fiduciária AUTOR: CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA ADVOGADOS DO AUTOR: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR, OAB nº AC4943, PROCURADORIA DA VOLKSWAGEN REU: DECIO HENRIQUE DE SOUZA SOUTO ADVOGADO DO REU: BRUNA LARYSSA NOVAIS BRUM, OAB nº RO7980 SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente pela requerida em favor do banco autor, em que foi deferida e cumprida a liminar (ID's 142547523 e 143192401), sem, contudo, citação da ré. Houve purgação da mora pela devedora (ID's 143210356 e 143610439), com concordância do credor (ID's 143729637 e 143782644). Desta forma, com fundamento no art. 487, III, "a" do Código de Processo Civil, julgo procedente o feito ao homologar o reconhecimento da procedência do pedido autoral consistente na purgação da mora pela requerida. Considerando que o veículo se encontra na posse do requerido, promovo a retirada da restrição no sistema RENAJUD, conforme documento anexo, bem como será expedido alvará em favor do autor para levantamento dos valores depositados em juízo a título de purgação da mora. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Beneficiário Destinatário Conta Judicial Com Atualização Tipo Crédito R$ 91.880,67 LUCILIA GOMES SOCIEDADE DE ADVOGADOS / 48.***.***/0001-55 Mesmo que o beneficiário (104) Agência: 2848 Conta: 01970758-0 Sim Em Conta (237) Agência: 99 Conta: 1*****-6 Total R$ 91.880,67 O beneficiário deverá aguardar a transferência dos valores para sua conta bancária, pelo prazo de 3 dias, caso não seja realizada a transação, deverá informar nos autos. Zerada a conta judicial, estará o processo apto ao arquivamento quanto a este ponto. Ante o princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% do valor atualizado da causa. Considerando a extinção do juízo de admissibilidade recursal pelo juízo “a quo”, havendo apelação e recurso adesivo em face desta sentença, sem nova conclusão, intimem-se os recorridos para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Rondônia, nos termos do art. 1.010, CPC. Transitado em julgado, o que deverá ser certificado pela CPE, e pagas as custas processuais ou inscritas em dívida ativa em caso de inadimplemento, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 23 de outubro de 2026. Duilia Sgrott Reis Juiz(a) de Direito
