Ementa
Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, regendo-se por suas próprias cláusulas e condições, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Sem custas, eis que deferida a gratuidade. Por questão lógica, não havendo interesse recursal, na forma do art. 1.000 do CPC/2015, dá-se o trânsito em julgado, devendo ser arquivado o Feito. Oficie-se à fonte pagadora do alimentante, Câmara Municipal de Porto Velho, situada na Rua Belém, nº 139, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, para que proceda ao desconto em folha de pagamento dos alimentos ora fixados em nome de D. D. J. S., CPF nº XXX.XXX.XXX-49, efetuando-se o respectivo depósito nas contas bancárias indicadas nos autos. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO, o qual poderá ser entregue pelo próprio requerente. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Família e Sucessões AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº: 7060400-58.2026.8.22.0001 Classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 AUTORES: D. D. J. S., K. D. J. P., D. K. D. J. P. S. ADVOGADO DOS AUTORES: MARCONDES DE OLIVEIRA PEREIRA, OAB nº RO5877 REU: A. D. N. P. REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de pedido de homologação de acordo de revisão de alimentos formulado por D. D. J. S., K. D. J. P. e D. K. D. J. P. S., este menor impúbere representado por sua genitora, A. D. N. P. S., todos qualificados nos autos. As partes requerem a homologação de acordo para majorar a obrigação alimentar anteriormente fixada nos autos nº 7080844-54.2022.8.22.0001, passando-a para 04 salários-mínimos mensais, sendo 02 salários-mínimos para cada alimentado, com desconto direto em folha de pagamento do alimentante. Juntaram procuração e documentos. Houve declínio de competência (Num. 143829209). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação do acordo (Num. 144243967). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Versam os autos acerca de pedido consensual de revisão de alimentos, visando à majoração da obrigação alimentar. Verifica-se que as partes entabularam acordo (Num. 143719286), revisando a obrigação alimentar paterna para o equivalente a 04 (quatro) salários-mínimos mensais, sendo 02 (dois) salários-mínimos em favor de K. d. J. P. e 02 (dois) salários-mínimos em favor de D. K. d. J. P. S., a serem descontados diretamente da folha de pagamento do genitor e depositados nas contas bancárias indicadas nos autos. O acordo entabulado é lícito, atende aos interesses das partes e preserva os interesses do alimentando menor, razão pela qual merece homologação. Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, regendo-se por suas próprias cláusulas e condições, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Sem custas, eis que deferida a gratuidade. Por questão lógica, não havendo interesse recursal, na forma do art. 1.000 do CPC/2015, dá-se o trânsito em julgado, devendo ser arquivado o Feito. Oficie-se à fonte pagadora do alimentante, Câmara Municipal de Porto Velho, situada na Rua Belém, nº 139, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, para que proceda ao desconto em folha de pagamento dos alimentos ora fixados em nome de D. D. J. S., CPF nº XXX.XXX.XXX-49, efetuando-se o respectivo depósito nas contas bancárias indicadas nos autos. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO, o qual poderá ser entregue pelo próprio requerente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 21 de outubro de 2026 . Tânia Mara Guirro Juiz(a) de Direito
