Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0002710-06.2026.5.10.0801 RECLAMANTE: EDIVALDO AIRES CARDOSO RECLAMADO: MONTANA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - EPP, MUNICIPIO DE PALMAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e6628d4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos os autos. As partes, mediante a petição de ID c8409e5, noticiaram a celebração de transação. HOMOLOGO o acordo, nos termos propostos. O(A) reclamante deverá informar eventual descumprimento do acordo até o dia 12/11/2026. O silêncio valerá como quitação. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF nº 47, de 7 de julho de 2023 e do Ofício n. 00022/2023, da Advocacia-Geral da União. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Custas processuais pelo(a) reclamante, no importe de R$ 60,00, calculadas sobre R$ 3.000,00, dispensadas, na forma da lei. Devidamente cumprido o acordo, arquivem-se os autos.