Ementa
térios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que orientam o rito sumaríssimo (art. 2º da Lei 9.099/95). A manutenção do feito ativo e suspenso contraria a lógica de encerramento célere do processo que informa o sistema. Portanto, verifica-se a existência de elementos suficientes para a extinção do processo, sem prejuízo de que, em caso de eventual descumprimento, a exequente proponha as medidas executivas que reputar necessárias. Posto Isso, HOMOLOGO O ACORDO entabulado pelas partes para que surta os seus legais e jurídicos efeitos e, via de consequência, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios na primeira instância dos Juizados Especiais Cíveis (art. 54, caput, e art. 55, caput, ambos da Lei 9.099/95). Considerando que o interesse das partes foi atendido, configura-se a renúncia tácita ao prazo recursal, na forma do art. 1.000, parágrafo único, do CPC, com trânsito em julgado nesta data. Tendo em vista os valores bloqueados via SISBAJUD, nesta data, procedi ao lançamento de ordem de transferência aos presentes autos, conforme anexo. À CPE: aguarde-se em cartório o prazo de 05 (cinco) dias para conversão de valores e, em seguida, tornem os autos conclusos para expedição de alvará em favor da parte exequente. A juntada do citado anexo se dá em sigilo em atenção à LGPD, devendo a CPE proceder à liberação de visualização em favor das partes e de seus procuradores. Intime-se.
Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000860-37.2026.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Prestação de Serviços Requerente ENXOVAIS PREMIER LTDA - ME, CNPJ nº 17644227000172, ITAPEMIRIM 308, - ATÉ 522 - LADO PAR NOVO CACOAL - 76962-232 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado(a) CARMECITA DE SOUZA PEDROSO SILVA, OAB nº RO10760 Requerido(a) EVELIN HORRANA ARAUJO DA SILVA, CPF nº 05758072290, AVENIDA TOUFIC MELHEM BOUCHABKI 3876 LIBERDADE - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) JOAO CARLOS GOMES DA SILVA, OAB nº RO7588 __ SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por ENXOVAIS PREMIER LTDA - ME em face de EVELIN HORRANA ARAUJO DA SILVA. Após o deferimento de ordem de indisponibilidade via SISBAJUD, a parte executada impugnou a penhora (ID. 143724161). Sucedeu-se disso a intimação da exequente (ID. 143975465), que apresentou proposta de acordo ao ID. 144206913. Em seguida, as partes comunicaram que ajustaram transação, em síntese, nos seguintes termos: [...] Cláusula 1ª. O(A) DEVEDOR(a) através do presente reconhece expressamente que possui uma dívida a ser paga diretamente ao CREDOR, no montante total de R$ 2.765,00 (dois mil e setecentes e sessnta e cinco reais) valor este referente a renegociação do do Processo nº: 7000860-37.2026.8.22.0015. Cláusula 2ª. Deste modo o(a) DEVEDOR(A) se compromete a liquidar o valor expresso na Cláusula 1ª da seguinte forma: entrada no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), valor este bloqueado nos autos e será utilizado como entrada do presente acordo, devendo ser liberado em favor da Exequente mediante expedição de alvará judicial, e o restante em 5 (cinco) parcelas de R$ 433,00 (quatrocentos e trinta e três reais) tendo como primeira data de vencimento o dia 15/11/2026 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, mediante boleto bancário. [...] É o relatório. Decido. Verifico que as partes são legítimas e capazes. O objeto da demanda possui natureza disponível. Considerando que a Constituição Federal (art. 5º, caput) e a legislação ordinária (CC, art. 840) garantem ampla liberdade de disposição, inexistindo nos autos indicação de que haja colusão para burlar a lei ou prejudicar direito de terceiros, impõe-se a homologação do acordo. Tratando-se de convenção entre as partes, há de se analisar ser razoável, ou não, a suspensão na forma do art. 922 do CPC, à luz das diretrizes próprias do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis. Notadamente, nos termos do OFÍCIO CIRCULAR - CGJ N. 216/2026 - DEJUD/SCGJ/CGJ, em razão de múltiplas homologações de acordo de trato sucessivo remetidas à suspensão, as unidades judiciárias com competência cível foram orientadas sobre a necessidade de avaliar e reavaliar, à luz das circunstâncias do caso concreto, ser adequado o lançamento do movimento de suspensão ou de extinção e arquivamento do feito, mediante decisão fundamentada. Com efeito, nos termos do Enunciado 161 do FONAJE, "considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95". Tenho que a suspensão prevista no art. 922 do CPC, concebida para a execução regida pelo rito comum, não se mostra compatível com os critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que orientam o rito sumaríssimo (art. 2º da Lei 9.099/95). A manutenção do feito ativo e suspenso contraria a lógica de encerramento célere do processo que informa o sistema. Portanto, verifica-se a existência de elementos suficientes para a extinção do processo, sem prejuízo de que, em caso de eventual descumprimento, a exequente proponha as medidas executivas que reputar necessárias. Posto Isso, HOMOLOGO O ACORDO entabulado pelas partes para que surta os seus legais e jurídicos efeitos e, via de consequência, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios na primeira instância dos Juizados Especiais Cíveis (art. 54, caput, e art. 55, caput, ambos da Lei 9.099/95). Considerando que o interesse das partes foi atendido, configura-se a renúncia tácita ao prazo recursal, na forma do art. 1.000, parágrafo único, do CPC, com trânsito em julgado nesta data. Tendo em vista os valores bloqueados via SISBAJUD, nesta data, procedi ao lançamento de ordem de transferência aos presentes autos, conforme anexo. À CPE: aguarde-se em cartório o prazo de 05 (cinco) dias para conversão de valores e, em seguida, tornem os autos conclusos para expedição de alvará em favor da parte exequente. A juntada do citado anexo se dá em sigilo em atenção à LGPD, devendo a CPE proceder à liberação de visualização em favor das partes e de seus procuradores. Intime-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 23 de outubro de 2026 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de Direito
