Ementa
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PRESCRIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. CAUÇÃO DISPENSADA. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. ARTIGO 521, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RISCO DE GRAVE DANO NÃO DEMONSTRADO. PARÁGRAFO ÚNICO INAPLICÁVEL. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO. RETIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO. LAPSO REDACIONAL. INEXATIDÃO MATERIAL. ARTIGO 494, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Próspero (OAB: 173899/SP) - Marcos Roberto Charles (OAB: 401363/SP) - 5º andar