Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM CSAC 0000854-88.2026.5.08.0016 EXEQUENTE: SID DOS PROF DE ENF TEC DUC MASS E EMP EM H E C DE S B EXECUTADO: HOSPITAL PORTO DIAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 93d2a14 proferida nos autos. Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença de Ação Coletiva (CSAC) ajuizado pelo SINTHOSP, na qualidade de substituto processual de ALCIONE RAIOL DE JESUS, ANA PAULA AZULAY DA GAMA, CIBELE DA SILVA SANTOS, DIEGO CARDOSO DA CRUZ e DIEMISON MEDEIROS CORRÊA, em face de HOSPITAL PORTO DIAS LTDA., visando à execução individualizada do título formado na ação coletiva, que deferiu adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e reflexos. A executada apresentou impugnação aos cálculos (id 46fc7d0), à qual o exequente se manifestou (id 676260e). A certidão id 6c14650 atesta a tempestividade e a regularidade da representação de ambas as partes. Decido. 1. DA RETIFICAÇÃO DO NÚMERO DA AÇÃO COLETIVA Registra o exequente que o despacho id 4d384c2 faz referência à Ação Coletiva nº 0000319-78.2020.5.08.0014, ao passo que a petição inicial e os documentos que a instruem identificam o título como decorrente da Ação Coletiva nº 0000313-68.2020.5.08.0015. Retifico o erro material, para fazer constar que o título executivo decorre da Ação Coletiva nº 0000313-68.2020.5.08.0015, permanecendo hígido o trânsito em julgado certificado (id 2797281). 2. DA ALEGADA INAPLICABILIDADE DO TÍTULO AOS SUBSTITUÍDOS E PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO A executada sustenta que o título alcançaria apenas os empregados que mantiveram contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas e que os substituídos, lotados em áreas sem isolamento, não estariam abrangidos, requerendo a extinção da execução. Sem razão. A execução se processa nos limites do título (art. 879, § 1º, da CLT e art. 509, § 4º, do CPC). O acórdão regional deferiu o adicional de insalubridade em grau máximo em favor dos substituídos, com fundamento no risco biológico a que se expunham os profissionais que laboravam em estabelecimentos de saúde durante a pandemia de COVID-19, e os embargos de declaração da própria executada, opostos justamente para restringir o alcance subjetivo da condenação, foram rejeitados, ao fundamento de que o acórdão é claro e objetivo. Os cargos exercidos pelos substituídos (serviços gerais e recepcionista) constam do rol de funções referidas no julgado. As alegações de que os substituídos estariam lotados em setores administrativos, de gerenciamento de leitos ou de recepção sem contato com isolamento, bem como as ordens de serviço e as barreiras de contato mencionadas, constituem matéria de mérito, que deveria ter sido debatida na fase de conhecimento. Acolher a tese da executada importaria rediscutir a lide e inovar no título, em afronta à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF e arts. 502 e 507 do CPC), o que é vedado nesta fase. Os arts. 884, § 5º, da CLT e 525, § 12, do CPC pressupõem inexigibilidade reconhecida em decisão do STF, hipótese que não se verifica. REJEITO a impugnação quanto à exclusão dos substituídos e indefiro o pedido de extinção da execução. 3. DO TERMO FINAL DO ADICIONAL ("ENQUANTO DURAR A PANDEMIA") O título limitou o deferimento do adicional em grau máximo ao período em que perdurasse a pandemia. A executada sustenta que o marco final é 22/05/2022, data em que entrou em vigor a Portaria GM/MS nº 913/2022, que declarou o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da COVID-19. O exequente, em caráter subsidiário, admite a adequação, desde que restrita à substituída cujo período ultrapassa tal marco. Considerando que o título não fixou data certa e que a Portaria GM/MS nº 913/2022 é o ato normativo que formalizou o encerramento da emergência sanitária no País, adoto 22/05/2022 como termo final do adicional em grau máximo. Verifica-se que os contratos de ALCIONE (30/11/2020 a 01/10/2021), DIEGO (13/11/2020 a 19/07/2021), DIEMISON (23/11/2020 a 02/12/2021) e CIBELE (03/04/2020 a 07/10/2020) encerraram-se antes do marco, pelo que a impugnação, quanto a eles, é desprovida de utilidade. Apenas ANA PAULA (21/03/2022 a 25/08/2022) tem período que ultrapassa 22/05/2022. ACOLHO a impugnação neste ponto, apenas quanto à substituída ANA PAULA AZULAY DA GAMA, para limitar a apuração do adicional em grau máximo e de seus reflexos ao período de 21/03/2022 a 22/05/2022, com apuração proporcional. Quanto ao pedido de compensação de valores pagos após 22/05/2022, não há, nesta fase, base para sua dedução de períodos distintos, uma vez que a executada não demonstrou a natureza de antecipação desses pagamentos. Permanece a dedução dos valores pagos a título de adicional de insalubridade nas respectivas competências (grau médio de 20%), conforme já considerado na conta. 4. DAS FALTAS, ATRASOS, FÉRIAS E OUTRAS AUSÊNCIAS A executada requer, de forma genérica, a exclusão de períodos de faltas, atrasos, férias e ausências. A impugnação aos cálculos deve indicar de forma fundamentada e delimitada os itens e valores objeto de discordância (art. 879, § 2º, da CLT), o que não ocorreu, pois não foram apontadas, por substituído, as competências, a quantidade de dias e a rubrica a serem abatidas. O adicional de insalubridade tem natureza salarial e é devido mensalmente, sendo as férias período remunerado. REJEITO o pedido, por ausência de especificação do erro e de demonstração de que a conta tenha computado ausências como dias trabalhados. 5. DO AVISO-PRÉVIO E DOS AVOS DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS A executada afirma que os cálculos projetaram indevidamente o aviso prévio e computaram um avo a mais de 13º salário e de férias, porque: a) ALCIONE foi transferida para outra empresa (Porto Dias Diagnóstico), sem rescisão contratual, conforme ficha de registro de empregado; b) DIEGO e DIEMISON pediram demissão, conforme TRCTs juntados. O exequente reconhece que, comprovadas a transferência e as demissões a pedido sem aviso prévio indenizado, o reflexo no aviso prévio e a projeção respectiva devem ser excluídos, sem prejuízo dos demais reflexos. Comprovado pelos documentos a ausência de dispensa imotivada e de aviso prévio indenizado, é indevida a integração do adicional no aviso prévio e a respectiva projeção de avos de 13º salário e de férias acrescidas de 1/3. ACOLHO a impugnação neste ponto, em relação a ALCIONE, DIEGO e DIEMISON, devendo o setor de cálculos conferir os documentos juntados (ficha de registro e TRCTs) e excluir o reflexo no aviso prévio e a projeção de avos correspondente, mantidos os demais reflexos. 6. DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO A executada alega aplicação de SELIC em período anterior ao ajuizamento, tomando por base data de ajuizamento de 30/06/2025 e expressão "SELIC simples até 29/06/2025". Tais referências não constam dos cálculos juntados nestes autos (ids e655459, 58a89dd, 6f82091, c7a08bb e 9707c42), sendo indevida a impugnação. REJEITO. Registro, contudo, que, na retificação ora determinada, a atualização deverá observar os critérios fixados pelo STF na ADC 58 e na ADI 5867 e, no que couber, as alterações da Lei nº 14.905/2024, tomando como marco da fase judicial a data de ajuizamento da ação de conhecimento (ação coletiva) e não a data de distribuição desta execução. 7. DO FGTS (TEMA 68 DO TST) A executada requer que o FGTS e a respectiva indenização de 40%, se devida, sejam depositados em conta vinculada. A pretensão não reduz o crédito, apenas disciplina a forma de cumprimento. ACOLHO o pedido, nos termos do Tema 68 do TST, devendo o FGTS (e, se devida, a indenização de 40%) ser depositado em conta vinculada dos substituídos, sem alteração do valor total apurado. 8. DA JUSTIÇA GRATUITA O pedido de indeferimento da justiça gratuita ao sindicato não se relaciona à correção dos cálculos. A Súmula 463, II, do TST trata de pessoa jurídica que litiga em nome próprio, o que não é o caso do sindicato, que atua como substituto processual em tutela coletiva de direitos individuais homogêneos (art. 8º, III, da CF e art. 87 do CDC). REJEITO a impugnação neste ponto. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os exequentes requerem honorários de 15%. A executada requer a condenação dos exequentes ao pagamento de honorários aos seus advogados. Analiso. O título executivo fixou honorários apenas em favor dos advogados do sindicato autor, no valor de R$ 10.000,00 (ID 1040f92), sem dispor sobre as execuções individuais. A execução individual de sentença coletiva, contudo, é ação autônoma, com relação processual própria, e atrai a incidência do art. 791-A da CLT. Considerando a natureza repetitiva da matéria, a baixa complexidade da liquidação e o expressivo decote da conta apresentada (art. 791-A, § 2º, da CLT), fixo os honorários devidos pela executada aos advogados dos exequentes em 10% sobre o valor líquido apurado em favor de cada exequente, sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SBDI-1 do TST). Quanto ao pedido de condenação dos exequentes ao pagamento de honorários advocatícios em razão do acolhimento de matérias suscitadas na impugnação aos cálculos, não há como acolhê-lo. A impugnação prevista no art. 879, § 2º, da CLT integra o procedimento de liquidação e tem por finalidade definir os critérios e o valor da obrigação já reconhecida no título. A retificação da conta ou o acolhimento de determinado critério de cálculo não corresponde à rejeição de pretensão autônoma do exequente, nem constitui fundamento para nova condenação honorária em favor do executado. Rejeito o pedido. Quanto ao pedido incidental de declaração de inconstitucionalidade da Súmula nº 67 do TRT da 8ª Região, formulado pela executada por cautela, indefiro-o. A fixação dos honorários decorre diretamente do art. 791-A da CLT, e não da aplicação do enunciado sumular, o que esvazia o objeto do pedido. Ademais, a invocação do princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF) e do art. 8º, § 2º, da CLT não procede, pois a condenação tem amparo em lei, não criando a súmula obrigação nova. Por fim, a ADI 5.766, citada pela executada, tratou da utilização de créditos obtidos em juízo pelo beneficiário da justiça gratuita para o pagamento de honorários (art. 791-A, § 4º, da CLT), não afastando a incidência do art. 791-A em execução individual de sentença coletiva. 10. DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO (TEMA 150 DO TST) Quanto ao Tema 150 do TST, não há determinação de suspensão aplicável a esta execução em primeiro grau, razão pela qual INDEFIRO o pedido de sobrestamento. 11. DETERMINAÇÕES Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação aos cálculos apresentada pela executada, nos termos da fundamentação, e determino: a) retificação dos cálculos pelo setor competente (PJe-Calc, a partir dos arquivos .PJC juntados), para: (i) limitar o adicional de ANA PAULA AZULAY DA GAMA ao período de 21/03/2022 a 22/05/2022; (ii) excluir o reflexo no aviso-prévio e a projeção de avos de 13º salário e férias + 1/3 de ALCIONE, DIEGO e DIEMISON, mediante conferência da ficha de registro e dos TRCTs; (iii) ajustar os critérios de atualização conforme item 6; (iv) indicar o FGTS (e a indenização de 40%, se devida) para depósito em conta vinculada; (v) apurar os honorários advocatícios de 10% sobre o valor líquido devido a cada exequente, sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários, conforme item 9; b) após a retificação, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT); c) decorrido o prazo, voltem conclusos para homologação. Fica dispensada a manifestação da União, por força da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Interessados cientes com a publicação ou notificação desta decisão. BELEM/PA, 31 de outubro de 2026. VANILZA DE SOUZA MALCHER Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- SID DOS PROF DE ENF TEC DUC MASS E EMP EM H E C DE S B
