Ementa
Ante o exposto e tudo mais do que dos autos conste, na reclamação trabalhista 0000025-68.2026.5.08.0126, decido, nos termos da fundamentação, rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito propriamente dito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada, na obrigação de FAZER: a) Proceder à anotação e baixa na CTPS do reclamante com data de admissão em 28/08/2024, na função de auxiliar de manutenção, com remuneração no valor de R$ 2.338,78, e rescisão contratual em (25/12/2025, considerando a projeção do aviso prévio); b) Recolhimento do FGTS pelo período contratual 28/08/2024 a 25/12/2025; c) Fornecer as guias para saque do FGTS e habilitação no Seguro-Desemprego, dentro de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00, a ser revertida à reclamante; E na obrigação de pagar: d) 30 dias de aviso prévio indenizado; e) 13º salário de 2024 na fração de 4/12; f) 13º salário de 2025: diferença de 1/12; d) Férias proporcionais acrescidas de 1/3: diferença de 1/12; h) Indenização compensatória de 40%, desconsiderado o aviso prévio indenizado (OJ 42 da SDI-1/TST). i) Adicional de insalubridade em grau médio (20%), calculado sobre o salário mínimo vigente em cada competência, de 28/08/2024 a 22/11/2025, com reflexos em férias vencidas, 13º salários vencidos e FGTS, observados os limites legais aplicáveis à dispensa por justa causa. Julgo improcedentes os demais pedidos. Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. A reclamada deverá proceder ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao (à) advogado (a) da parte reclamante, um valor correspondente a 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. A parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao (à) advogado (a) da parte reclamada em 5% sobre a diferença entre o valor da causa e o valor da liquidação da sentença. Ante a concessão da gratuidade de justiça à parte reclamante, a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência estarão sob condição suspensiva por 2 anos após o trânsito em julgado, conforme o artigo 791-A, § 4º da CLT e decisão do STF no julgamento da ADI 5.766 (efeito vinculante e erga omnes - art. 102, §2º da CR/1988 e art. 28, Parágrafo Único da Lei 9.868/99). Fica vedada a compensação entre os honorários advocatícios - art. 791- A, § 3º da CLT. Honorários periciais técnicos pela reclamada, conforme fundamentação. Juros, correção monetária, contribuições fiscais e previdenciárias na forma da fundamentação. Custas, a cargo da parte reclamada, calculadas à base de 2% (dois por cento) do valor da condenação, conforme planilha de cálculos anexa, a qual integra o presente julgado para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes.