Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, EM AÇÃO ENVOLVENDO DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE SUPOSTO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RMC, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE INDICAR EXPRESSAMENTE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 1.022 DO CPC AUTORIZA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO HOUVER OMISSÃO SOBRE PONTO OU QUESTÃO A RESPEITO DO QUAL O ÓRGÃO JULGADOR DEVERIA SE PRONUNCIAR. O ACÓRDÃO EMBARGADO FIXA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, COM DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS ANTERIORES A 30/03/2021 E EM DOBRO DOS POSTERIORES, MAS DEIXA DE INDICAR EXPRESSAMENTE O TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO MATERIAL. A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RMC PELA AUTORA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZA ATO ILÍCITO E ATRAI A RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO BANCO PELOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A RESTITUIÇÃO DOS DANOS MATERIAIS FLUEM DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO, POR CORRESPONDEREM AO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ. A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO, POR SE TRATAR DO MOMENTO DO EFETIVO PREJUÍZO, CONFORME A SÚMULA 43 DO STJ. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, OS VALORES DEVIDOS DEVEM SER ATUALIZADOS PELO IPCA, NOS TERMOS DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA NA FORMA DO ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, PELA SELIC, COM DEDUÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PREVISTO NO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. TESE DE JULGAMENTO:A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUANDO INEXISTENTE A CONTRATAÇÃO BANCÁRIA, DECORRE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. OS JUROS DE MORA SOBRE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS INCIDEM DESDE CADA DESCONTO, POR CORRESPONDEREM AO EVENTO DANOSO. A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES A RESTITUIR INCIDE DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO, POR CORRESPONDER À DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.026, §§ 2º E 3º; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, § 1º; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, SÚMULAS 43 E 54; STJ, TEMA 929; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL, REL. DES. MARA TRIPPO KIMURA, NÚCLEO 4.0-T. III (DP2), FORO DE OSVALDO CRUZ, 2ª VARA, J. 14.08.2024, REGISTRO EM 14.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Paz da Costa (OAB: 465721/SP) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP) - 3º andar