Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CSAC 0000822-22.2026.5.07.0013 REQUERENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA E OUTROS (1) REQUERIDO: UNIAO DE CLINICAS DO CEARA S/S LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 619371f proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação Cumprimento de sentença individual promovida por SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA, substituindo FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES MARTINS para a satisfação de créditos reconhecidos em sede de sentença coletiva proferida nos autos da Ação Coletiva 0000432-65.2020.5.07.0012. A executada, UNIAO DE CLINICAS DO CEARA S/S LTDA apresentou impugnação aos cálculos(Id.32517bb), alegando erro no período de apuração; incorreção dos honorários advocatícios; ausência de dedução dos dias de afastamento; equívoco no no valor da contribuição previdenciária. A parte autora se manifestou sobre a impugnação, tempestivamente. Autos conclusos para julgamento. É o Relatório. FUNDAMENTAÇÃO Na sentença de mérito, proferida nos autos da Ação Coletiva, consta a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) aos substituídos oportunamente identificados, que trabalhem ou tenham trabalhado em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas 16.03.2020 a 31.12.2021, período em que perdurou o Estado de Calamidade Pública, no âmbito do Estado do Ceará, conforme Decreto nº 34.196/2021. No julgamento do recurso ordinário, foi dado provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo autor a fim de: 1) estender o adicional de insalubridade, na conformidade da conclusão dos laudo pericial, aos profissionais que: a) Laboraram e estavam em contato com pacientes com COVID-19 do posto 2, posto 3, posto 4, posto 5, posto 6, posto 7, posto 8, UTI, portaria, transporte interno e recepção, faziam jus ao adicional de insalubridade grau máximo conforme NR 15 anexo 14; b) Laboram até hoje, em contato com pacientes da UTI e enfermarias que possuem pacientes em isolamento por contato, bem como em isolamento respiratório, fazem jus ao adicional de insalubridade grau máximo conforme NR 15 anexo 14; c) Laboram em contato com paciente com doenças infectocontagiosas sem isolamento nas enfermarias, consultórios ou os que manipulam material de uso destes pacientes sem esterilização prévia, fazem jus ao adicional de insalubridade grau médio conforme NR 15 anexo 14, mantendo-se os demais contornos da decisão objurgada; 2) majorar os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora para 15% do que resultar da liquidação de sentença. Feitas essas considerações, passo ao exame dos argumentos formulados pela parte reclamada. PERÍODO DE APURAÇÃO Observa-se nos cálculos de Id b49b0ba a apuração da diferença de adicional de insalubridade(20% por mês), em relação a todo o período da condenação de 16.03.2020 a 31.12.2021, conforme estabelecido na sentença de mérito. Da análise da ficha de emprego, observa-se que a substituído trabalha para a demandada, desde 03/05/2018. Em relação aos dias de afastamento, importa esclarecer que a Ficha Registro de Emprego informa apenas licenças inferiores a 15 dias. A parte reclamada, embora sustente que a reclamante não trabalhou em áreas de COVID, durante todo o período da Pandemia, não apresentou qualquer prova neste sentido. Assim, rejeito a impugnação, neste ponto. DOS VALORES PAGOS A parte reclamada comprovou que efetuou o pagamento do adicional de insalubridade grau máximo, nos meses de junho e julho/2021, conforme documentos de Id e6a887b Ressalte-se que os referidos pagamentos podem ser confirmados com a consulta PREVJUD/CNIS. Dessa forma, julgo procedentes os embargos à execução, determinando que sejam excluídos os valores apurados a titulo de diferença de adicional de insalubridade e reflexos em relação aos meses de junho e julho/2021. DOS REFLEXOS SOBRE FÉRIAS O multiplicador 1,3333333 deve ser utilizado apenas quando o adicional referente ao mês de gozo de férias aparece “zerado” ou “proporcionalizado” na planilha de cálculos e, a título de reflexo, apuram-se as férias acrescidas do terço constitucional. No caso dos presentes autos, observa-se que não foi zerada a quantidade de dias usufruídos a título de férias, logo o multiplicador a ser aplicado é 0,33333333. Assim, determino a retificação do multiplicador de férias para 0,3333, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA De acordo com o anexo V do Decreto 3048/99( (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020), a aliquota SAT para a empresa reclamada é de 2%. Contudo a reclamante considerou a alíquota de 3% Assim, determino seja retificado o valor apurado a titulo de contribuição previdenciária. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tratando-se de ação de cumprimento de sentença, a demanda possui natureza autônoma e individualizada, exigindo esforço profissional específico do advogado, o que justifica a fixação de novos honorários, independentemente da condenação na fase de conhecimento da ação coletiva. Todavia, considerando a baixa complexidade da causa e a ausência de dilação probatória complexa nesta fase, concluo pelo cabimento dos honorários advocatícios sucumbenciais somente quanto à ação de cumprimento e decido reduzi-los ao percentual de 10% sobre o valor líquido devido à exequente. Devem ser excluídos da planilha os honorários referentes à fase de conhecimento indicados pelo autor, uma vez que já foram objeto de apreciação no processo principal. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação apresentada por UNIAO DE CLINICAS DO CEARA S/S LTDA, conforme termos dos fundamentos supra, para determinar: -seja corrigido o reflexo sobre férias , com utilização do multiplicador 0,33333333; -sejam excluidos os valores apurados em relação aos meses de junho e julho/2021 -sejam excluídos da planilha os honorários referentes à fase de conhecimento indicados pelo autor, mantendo, apenas o percentual de 10%; -correção da aliquota SAT para 2%. Intimem-se as partes e encaminhem-se os autos à Contadoria para as retificações cabíveis. Retificada a conta, façam conclusos para HOMOLOGAÇÃO. FORTALEZA/CE, 30 de outubro de 2026. ADALBERTO ELLERY BARREIRA NETO Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
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